O Código de Ética do Assistente Social, ao estabelecer princípios como o reconhecimento da liberdade como valor ético central e a defesa intransigente dos direitos humanos, postula uma práxis profissional que exige do Assistente Social a superação de concepções conservadoras sobre família e sociedade, impulsionando a categoria a assumir uma postura de vanguarda na luta por uma ordem social justa e igualitária, sem, contudo, prescrever as formas concretas de organização societal.

A adoção do referencial teórico marxista no Serviço Social brasileiro, embora tenha propiciado uma análise crítica das expressões da 'questão social', incorreu no erro de subestimar a importância das dimensões culturais e subjetivas na conformação dos fenômenos sociais, limitando-se a uma interpretação economicista que negligencia a complexidade da intervenção profissional.

A 'questão social', em sua gênese e desenvolvimento no modo de produção capitalista, configura-se como um emaranhado de expressões da pauperização e da desigualdade, que, ao serem objetivadas em políticas sociais, perdem sua centralidade na luta de classes, tornando-se meros objetos de gerenciamento técnico-burocrático, desprovidos de potencial transformador da estrutura social.

A regulamentação profissional do Assistente Social, estabelecida pela Lei nº 8.662/1993, ao definir as competências e atribuições privativas da categoria, paradoxalmente, restringe a autonomia profissional ao subordinar a prática do Assistente Social exclusivamente aos ditames da burocracia estatal, impedindo a construção de práticas criativas e inovadoras no âmbito das políticas sociais.

Situação hipotética: Um Assistente Social atua em um CRAS de um município de pequeno porte, onde observa uma demanda crescente por serviços socioassistenciais decorrente do desemprego estrutural e da fragilização dos vínculos familiares. Assertiva: Neste contexto, a priorização exclusiva de programas de transferência de renda, sem articulação com ações de fortalecimento de capacidades e emancipação, alinha-se à diretriz de focalização extrema da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) como estratégia de promoção da autonomia plena dos usuários, conforme preconizado pelos fundamentos do SUAS.

O projeto ético-político do Serviço Social brasileiro, embora fundamentado na autonomia relativa da profissão, preconiza uma adesão incondicional aos preceitos da moral burguesa, como forma de legitimação social e política da categoria, afastando-se de qualquer proposta de ruptura com as bases hegemônicas da sociedade, o que se evidencia pela neutralidade valorativa implícita no Código de Ética Profissional.

A perspectiva da acumulação flexível, característica do capitalismo contemporâneo, impõe ao Serviço Social a reelaboração de sua instrumentalidade, exigindo não apenas a compreensão das novas configurações da 'questão social', mas também a construção de estratégias profissionais que transcendam a mera mediação de políticas focais, buscando incidir na desconstrução dos mecanismos estruturais de precarização da vida, ainda que o acesso universal a direitos sociais permaneça uma utopia na lógica do capital.

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social/ CFESS (2022) é inerente ao exercício profissional a tomada de decisões em praticamente todas as atividades realizadas pelo assistente social, dentre as quais está a tomada de decisão na emissão de respostas às requisições postas nos espaços de trabalho. Na normatização do CFESS aquele instrumento/ procedimento utilizado para facilitar o acesso aos direitos sociais, que requer do profissional amplo conhecimento da política em que trabalha, mas também daquelas nas quais os usuários mais apresentam demandas, é denominado:

Segundo Yazbek (2009) a "questão social" em suas variadas expressões é a "matéria-prima" e a justificativa da constituição do espaço do serviço social na divisão sociotécnica do trabalho e na construção/atribuição da identidade da profissão. Indique os aspectos centrais elencados pela autora para categorizar a percepção da "questão social" pela doutrina social da Igreja Católica, na década de 1930:

Teixeira e Braz (2009) afirmam que nas diversas e variadas ações que os assistentes sociais efetuam, como plantões de atendimento, salas de espera, processos de supervisão ou planejamento de serviços sociais etc., estão embutidas determinada direção social entrelaçada por uma valoração ética específica. Para os autores, os componentes que materializam o projeto ético-político do Serviço Social, são: