A Lei nº 8.742/1993 estrutura a Política Nacional de Assistência Social, definindo princípios, diretrizes, objetivos e formas de gestão descentralizada e participativa.
Analise as afirmativas abaixo considerando seus dispositivos.

1. A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, independentemente de contribuição à seguridade social.

2. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idosa que comprove não possuir meios de prover sua manutenção.

3. A organização da assistência social deve ser descentralizada e participativa, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) envolve mecanismos de gestão, financiamento, vigilância socioassistencial e participação social, estruturados para garantir proteção social e continuidade dos serviços.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses elementos.

( ) A vigilância socioassistencial é responsável pela produção de informações, indicadores e análises territoriais que apoiam o planejamento e a gestão.

( ) O financiamento do SUAS é realizado exclusivamente pela União, não cabendo participação de Estados e Municípios.

( ) O CREAS é unidade pública que oferta serviços de média complexidade, voltados a situações de violação de direitos.

( ) A participação social na assistência é exercida, entre outros mecanismos, pelos conselhos e conferências de assistência social.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das seguranças socioassistenciais afiançadas no Sistema Único de Assistência Social.

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta um dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social.

Os princípios retomam a Constituição de 1988 e a LOAS, e reafirmam a assistência social como direito de cidadania, dever do Estado e componente da seguridade social.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

É de responsabilidade e atribuição dos Gestores do SUAS a nível municipal para gestão básica:

Assinale a alternativa que indica corretamente o número de trabalhadores do SUAS que deve ser contratado para cada nível de proteção, conforme estabelece a NOB-RH/SUAS.

Sobre a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – (NOB-RH/SUAS), é correto afirmar que:

As metodologias participativas no SUAS constituem modos de planejar e realizar o trabalho social em que usuários, famílias e comunidades deixam de ocupar apenas o lugar de “beneficiários” e passam a atuar como sujeitos na análise da realidade, na definição de prioridades e na construção das respostas no território.

Diante do exposto, é correto afirmar que:

Condicionalidades, no âmbito do SUAS, correspondem aos compromissos pactuados entre as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e o poder público, sobretudo nas áreas de saúde, educação e assistência social, que devem ser observados para garantir a continuidade da renda e o acesso regular aos direitos básicos.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.