Considerando a previsão do Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 11.817/2000, se um militar estadual interpuser um recurso disciplinar para modificação da pena aplicada pela transgressão cometida,

A respeito das Comissões Recursais previstas no Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 11.817/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Comissão Permanente de Recursos Administrativos será composta por 03 (três) Oficiais Superiores da Corporação sorteados entre os Oficiais da área de jurisdição, para um período de 06 (seis) meses.

( ) Poderão ser criadas tantas Comissões Permanentes de Recursos Administrativos quantas forem as áreas de jurisdição criadas pelo Comandante Geral.

( ) A Comissão Especial de Recursos Administrativos será constituída por 04 (quatro) Coronéis, sendo um Corregedor Auxiliar, integrante da Corregedoria Geral, oriundo da corporação militar (PM ou BM), que instale a referida comissão, e 03 (três) sorteados especialmente para cada recurso.

( ) O funcionamento das Comissões Permanentes e Especial dos Recursos Administrativos será regulamentado por Portaria do Comando Geral, ouvida a Secretaria de Defesa Social.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 245/2022, que instituiu o Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Um servidor da Polícia Penal lotado em penitenciária constatou que um dos presos tinha em posse um aparelho telefônico que permitia a comunicação com o ambiente externo. Nesse caso, de acordo com o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, esse servidor

Segundo a Lei Estadual nº 21.404/2023, o órgão consultivo, normativo e deliberativo, instituído para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar da carreira da Polícia Penal, no âmbito do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná, é o

Com base na Lei 13.022/14, analise as afirmativas a seguir:

I. Poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

II. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados na própria lei.

III. O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, para guardas municipais e forças militares, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

Assinale