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O Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil será presidido pelo
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Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de janeiro de 2004, a instauração de processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade do policial civil NÃO poderá ser determinada pelo
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A remoção de policial civil, de uma para outra unidade policial, poderá ocorrer
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O Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil tem competência para
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Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de janeiro de 2004, é função institucional da Polícia Judiciária Civil:
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São princípios institucionais da Polícia Judiciária Civil:
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NÃO constitui dever do policial civil:
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Investido de um cargo público e em contato permanente com o público, o Técnico de Segurança deve assumir técnicas especiais de abordagem, dentre as quais,
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O maior de 16 anos de idade pode ser admitido como testemunha, mesmo sendo relativamente incapaz e não estando assistido por seu pai ou responsável.
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Atento ao princípio da publicidade, o escrivão deve, independentemente de despacho judicial, fornecer certidões ou informações do que constar dos livros, autos e papéis de seu cartório, ressalvada apenas a matéria tratada em segredo de justiça.
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