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A garantia do acesso das pessoas egressas aos serviços
municipais de acolhimento, com fornecimento dos itens de
assistência básica correspondentes é uma ação na qual os
Municípios se comprometem a realizá-las caso haja adesão junto
à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa. Essa adesão é:
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São consideradas espécies de penas restritivas de diretos,
de acordo com o manual de gestão de alternativas penais:
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De acordo com o manual de gestão de alternativas penais,
quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano e
desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime,
além dos demais requisitos previstos no Código Penal, poderá
haver a suspensão penal do processo. O prazo dessa suspensão
da ação penal será no prazo de:
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Com relação aos procedimentos associados às medidas
cautelares diversas da prisão, aquela que consiste no pagamento
de determinado valor em dinheiro ou na entrega de bens ao
Estado, no curso de investigação ou processo, podendo ser
cumulado com outras medidas cautelares, é conhecida como:
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Quanto à participação de pessoas nas metodologias de
práticas restaurativas, aqueles que são considerados uma das
mais importantes chaves para que os procedimentos sejam
exitosos, tanto quanto podem ser também responsáveis por
dificultarem as ações nas conduções dos casos, são conhecidos
como:
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Segundo o manual de gestão de alternativas penais, há
casos que podem ser direcionados para programas de Justiça
Restaurativa nas suas diferentes fases do processo penal. A fase
na qual pode ser encaminhado tanto pela polícia, quanto pelo
Ministério Público denomina-se:
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Segundo o manual de gestão de alternativas penais, dentre
os princípios que regem as práticas restaurativas, o que se refere
à busca por uma negociação pacífica e abertura dos envolvidos
para se chegar a uma solução justa e harmônica, denomina-se:
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De acordo com a estrutura da Central Integrada de
Alternativas Penais, o atendimento ao público e a organização de
material permanente e de consumo são atribuições:
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Segundo o manual de gestão de alternativas penais, a
garantia da interdisciplinaridade como método de trabalho no
acompanhamento às alternativas penais é de competência do:
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Tendo em vista a redação sistemática da Lei nº
13.022/2014 e sua interação com princípios
constitucionais de autonomia municipal,
proporcionalidade administrativa e responsabilidade
estatutária, assinale a alternativa CORRETA.
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