As ações e medidas para promoção do desenvolvimento profissional dos servidores integrantes da Guarda Municipal têm por finalidade incentivar o aperfeiçoamento e a capacitação profissional, e será orientado nas seguintes diretrizes:

I- o estabelecimento de identidade entre o potencial profissional do Guarda Municipal e o nível de desempenho esperado e demonstrado no exercício das respectivas atribuições;

II- a recompensa pela competência profissional demonstrada no exercício das atribuições, considerando o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das tarefas;

III- a criação de oportunidades para elevação funcional do Guarda Municipal na carreira, incentivando seu crescimento profissional e pessoal.

Assinale a alternativa correta.

Às categorias funcionais da Guarda Municipal, considerando a elevação da complexidade das tarefas e a ampliação das responsabilidades funcionais dos cargos que as integram, cabem as atribuições relacionadas no art. 4º da Lei Municipal n° 4.520, de 19 de setembro de 2007. Das seguintes atribuições, qual não está contemplada no referido artigo?

A apuração de infrações disciplinares, através de processo administrativo, e a aplicação de penalidades de suspensão acima de trinta dias e de demissão de membro da Guarda Municipal serão aplicadas,

Leia o texto a seguir e aponte a alternativa que faz a afirmação verdadeira com relação a esse texto.

O art. 3º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, estabelece princípios mínimos de atuação das guardas municipais, quais sejam:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento ostensivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade;

V - uso progressivo da força.

Assinale a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir.

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. __________________________________ a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.

É requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal: idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante __________________________________________.

Conforme o art. 6º da Lei Municipal n° 4.520, de 19 de setembro de 2007, para implantação da Guarda Municipal, foram criados mil e duzentos cargos efetivos de Guarda Municipal, distribuídos nas categorias funcionais, nas seguintes proporções:

I- quarenta e cinco por cento, Guarda Municipal, terceira classe;

II- trinta por cento, Guarda Municipal, segunda classe;

III- quinze por cento, Guarda Municipal, primeira classe;

IV- cinco por cento, Guarda Municipal Inspetor.

Em quais itens a proporção não atende ao art. 6º?