Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue o item seguinte.

Caso um preso custodiado em estabelecimento penal federal obtenha progressão de regime, caberá ao DEPEN providenciar o seu retorno ao local de origem ou a sua transferência ao estabelecimento penal indicado para cumprimento do novo regime.

Marta foi aprovada em concurso público para integrar os quadros da Guarda Municipal do município LUV. Tendo em vista suas características expansivas, é designada para atividades que demandam o convívio social. Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, consiste em interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de:

Nos termos da Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumento de menor potencial ofensivo pelos órgãos de segurança pública em todo o território nacional, o disparo de arma de fogo por agente da segurança pública

Considerando exclusivamente as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022 /2014 e alterações posteriores), assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando-se a Lei nº 13.022/2014, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, marcar C para o que são competências específicas das Guardas Municipais, E para as que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Atuar, paliativa e pontualmente, no território do Município, para a proteção da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais. ( ) Colaborar com a intensificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas. ( ) Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

Acerca da carreira de policial rodoviário federal, julgue o item subsequente.

A promoção do policial rodoviário federal para a segunda classe depende de participação em cursos de capacitação cujo conteúdo seja compatível com as atribuições do cargo e que tenha duração de, no mínimo, 150 horas.

Conforme a Resolução n.º 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Segurança Pública (CNPCN), que se refere ao atendimento específico da pessoa com transtorno mental e em conflito com a lei, julgue o item a seguir.

Na execução da medida de segurança, deve-se sempre adotar a política antimanicomial, especificadamente em meio aberto.

Com relação a direitos humanos e participação social, julgue o item a seguir.

Sob determinadas condições, a criação de um colegiado interministerial para tratar temas sobre política penitenciária pode se dar por meio de portaria.

Com base nas disposições do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020–2023, julgue o item a seguir.

Pelo Plano, a evolução tecnológica e seus produtos — monitoramento eletrônico — devem ser efetivamente utilizados como meios alternativos à prisão, cumprindo ao DEPEN o fomento e a criação de centrais de monitoramento.

Julgue o seguinte item, que abordam temas concernentes ao DEPEN.

Para progredir funcionalmente, o agente federal de execução penal deve cumprir o interstício mínimo de doze meses entre duas progressões consecutivas, sendo suspensa a contagem deste prazo quando o agente se afastar do exercício funcional, com ou sem remuneração.