A Lei Federal n.º 13.022 de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Referente à norma, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da participação popular na Segurança Pública, assinale a afirmativa incorreta.

Sobre a higiene no trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Entende-se por uma série de medidas que têm como objetivo zelar pela integridade física das pessoas no ambiente de trabalho.

( ) É fundamental para evitar riscos à saúde dos funcionários e deve ser praticada apenas repressivamente.

( ) É indicado trabalhar a conscientização junto aos colegas de trabalho, alertando sobre a importância do descarte correto do lixo, da limpeza de banheiros, refeitório e posto de trabalho.

Em relação à guarda e à vigilância de bens públicos, analisar a sentença abaixo:

É obrigação de todos, a quem tenha sido confiado material para a guarda ou o uso, zelar por sua utilização, pela sua boa conservação e diligenciar no sentido de sua recuperação. Tal obrigação atinge servidores, terceirizados e estagiários, sendo responsabilidade da unidade divulgar os procedimentos relativos ao patrimônio público (1ª parte). Fazem parte da preservação os serviços de reparação e a apuração de responsabilidades em caso de avarias e extravios de bens. O responsável pelo uso deve comunicar ao detentor da carga, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade com os bens sob sua tutela. Sugere-se que essas responsabilidades sejam consignadas em manual de patrimônio ou, até mesmo, nos termos de responsabilidade (2ª parte).

A sentença está:

O funcionamento das guardas municipais, conforme a Lei Federal n.º 13.022/2014, será acompanhado por órgão próprios. permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante , exercido por , naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas.

Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos ditames atinentes à criação das Guardas Municipais, contidos no capítulo IV da Lei n.º 13.022/2014.

Os Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul são abrangidos pelo regime jurídico peculiar tratado no Livro II da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Neste livro, os servidores investidos em cargos efetivos integrantes de carreiras que compõem, inclusive, a categoria de Médico-Legista subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias. Neste prisma, assinale a alternativa correta ao texto da lei.

De acordo com a previsão do inciso IX do art. 89 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, em convenção com o disposto no § 1º do art. 8º e no parágrafo único do art. 26, ambos da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, seção III, sobre a finalidade e competência dos Institutos de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), assinale a alternativa correta.

Sobre a estrutura orgânica da PCMG, definida no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:

Nos termos do art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO: