Com atribuições e competências bem específicas, cada órgão de segurança pública tem um papel fundamental no exercício de suas funções na garantia da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. De acordo com a Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que compete à Guarda Municipal:

I- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

II- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais.

III- Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens da população, serviços e instalações municipais.

É CORRETO o que se afirma em:

As metas de excelência fixadas anualmente pelos integrantes do Susp, no âmbito das respectivas competências, conforme o artigo 25 da Lei 13.675/2018, deverão ter como finalidade:

I- Eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de vulnerabilidade social, de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente.

II- Planejamento, pacto, implementação, coordenação e supervisão das atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação.

III- Desenvolvimento de programas, ações, atividades e projetos articulados com estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para prevenção da criminalidade e a prevenção de desastres.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei 13.675/2018, compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional.

Tendo como base essa mesma Lei, analise as proposições em relação às diretrizes da PNSPDS:

I- Eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.

II- Distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos.

III- Otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Em relação ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do Susp, deverá orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de promover as seguintes ações:

I- Promover a qualificação profissional dos integrantes da segurança pública e defesa social, especialmente nas dimensões operacional, ética e técnico-científica.

II- Incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública.

III- Disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Em relação à avaliação do Plano Nacional e Segurança Pública e Defesa Social, a Lei 13.675/2018 estabelece que seja elaborado relatório com o histórico e a caracterização do trabalho, as recomendações e os prazos para que sejam cumpridas as metas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento. Nessa perspectiva, o artigo 27 da mesma Lei, trata sobre os resultados da avaliação das políticas que serão utilizados para:

I- A formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional.

II- Planejar as metas e eleger as prioridades para execução de financiamento.

III- O fomento da integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

Julgue o seguinte item, que abordam temas concernentes ao DEPEN.

A incumbência de promover a proteção de dados no âmbito do DEPEN é da Coordenação de Aparelhamento e Tecnologia.

Álvaro e Jairo, guardas municipais, estavam conversando sobre o excesso de trabalho a que estavam sendo submetidos por conta das aposentadorias de seus colegas de trabalho. Nesse momento, Lúcio, também guarda municipal, comentou que nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes as guardas municipais não poderão ter efetivo inferior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população. Com base na legislação em vigor, tal afirmação está

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Neste contexto, existem princípios mínimos que regem atuação das guardas municipais, conforme Lei n.º 13.022/2014, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), assinale a afirmativa correta.

A Lei Federal n.º 13.022/2014 trata sobre Estatuto Geral das Guardas Municipais. São Princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO: