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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
[...]
Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII – conceder-se-á habeas-data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
[...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisSignatáriosFechos e Identificação do Signatário
Para responder a questão, leia o texto a seguir.
Recebo um monte de e-mails carinhosos que começam com um simples Martha, ou Cara Martha, ou Prezada Martha, uma intimidade natural, já que de certo modo participo da vida das pessoas através do jornal. Mas quando entra um e-mail intitulado Dona Martha, valha me Deus. Respiro fundo porque já sei que vão me detonar, vão me chamar das coisas mais horrendas, vão me humilhar até me reduzirem a pó. Mas leio tudo, pois lá no finalzinho, encontrarei o infalível “Cordialmente, Fulano”. Cordialmente é ótimo. Cordialmente, fui esculhambada.

E quando chega uma correspondência pra você em que no envelope está escrito “Ilustríssima”? Penso três mil vezes antes de abrir. Mas abro, mesmo sabendo que não é convite pra festa, pré-estreia de filme, desfile de moda, sessão de autógrafos ou inauguração de restaurante. Ilustríssima? Só pode ser convite para a palestra de algum PhD em física quântica, para comemoração do bicentenário de uma loja demolduras ou convocação para reunião de condomínio.
Agora, pânico mesmo, só quando me chamam de Vossa Excelência. Como não sou o Presidente da República, volto a pensar três mil vezes antes de abrir a correspondência, mas resolvo não abrir coisa nenhuma. Só pode ser do Judiciário. Intimação para depor.
Do mesmo modo que o segmento Cordialmente, Fulano (ℓ.10-11) encerra os e-mails recebidos por Martha Medeiros, nos textos oficiais, empregam-se fechos padronizados para se concluir a interação verbal em caráter oficial. Associe as colunas de modo a relacionar corretamente o fecho à situação apresentada.
| 1→Respeitosamente. | ( ) É o fecho adequado para o coordenador de um curso de graduação de uma universidade pública federal encerrar uma comunicação oficial A sequência correta édirigida aos professores desse curso. |
| 2→Atenciosamente. | É o fecho adequado para o coordenador de um curso de graduação de uma universidade pública federal encerrar uma comunicação oficial dirigida a um coordenador de curso de pós-graduação de uma instituição de ensino privada. |
| É o fecho adequado para o coordenador de um curso de graduação de uma universidade pública federal encerrar uma comunicação oficial dirigida ao reitor dessa mesma instituição. |
A sequência correta é
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Para responder à questão, considere a parte inicial de um texto de comunicação oficial.
Senhor Coordenador:
Em contato anterior, solicitamos que nos fosse encaminhada cópia de duas atas das reuniões do Comitê de Organização do III SEALP, o qual era presidido pelo Senhor na ocasião. Lembramos que registrar, em texto escrito, o teor das discussões e deliberações das sessões em que o Comitê de Organização do III SEALP se reuniu ficou como vossa responsabilidade, conforme deliberação tomada na reunião de instalação da referida Comissão.
O fragmento pode ser reapresentado com a seguinte redação:
Em contato anterior, datado de 14/03/16, solicitamos-vos o encaminhamento de cópia das atas das reuniões dos dias 16 e 23 de maio de 2015 do Comitê de Organização do III SEALP, sob vossa presidência na época. Lembramos que a lavratura das atas ficou como responsabilidade desse Comitê, conforme deliberado na reunião de posse do referido grupo de trabalho.
No novo fragmento, ajustou-se a redação e o teor do documento ao requerido nos contextos de uso de comunicações oficiais. Para esse ajuste, contribuíram os mecanismos identificados nas alternativas a seguir. Um deles, porém, NÃO foi adequadamente aplicado na reescrita. Trata-se do emprego de
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