No contexto da Técnica Legislativa, a redação das leis deve obedecer, quanto ao artigo, que este é representado pela forma abreviada Art. seguida de numeração ordinal até o ______ e cardinal seguida de ponto a partir do ______.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

Analise as assertivas a seguir sobre normas de redação legislativa:

I.A ementa deve indicar o conteúdo e o objetivo da lei. II.O preâmbulo é parte obrigatória de todas as leis municipais. III.As disposições transitórias devem ser inseridas em capítulo próprio, quando necessárias.

Está(ão) correta(s):

Na tipologia de atos de comunicação, cada espécie tem finalidade própria: a ata registra ocorrências e deliberações; atestado certifica fato pessoal; certidão reproduz teor de registro; declaração afirma algo sob responsabilidade de quem declara; memorando é comunicação interna; ofício é expediente formal externo; parecer é opinião técnica; portaria tem efeito normativo interno. Diante desse quadro, se o objetivo é certificar comparecimento de servidor a um curso, o instrumento correto é:

No âmbito das Comissões do Poder Legislativo, a produção de documentos técnicos é rotineira. Dois dos documentos mais importantes são o Relatório e o Parecer. Embora ambos exijam análise e redação formal, eles possuem naturezas e finalidades distintas. O Relatório é fundamentalmente expositivo, enquanto o Parecer é essencialmente opinativo. Confundir esses dois instrumentos pode gerar vícios na tramitação de um projeto de lei. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Relatório é o documento no qual se faz uma exposição detalhada de fatos, ocorrências ou atividades, (ex: relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito), focando na descrição objetiva do que foi apurado.
II.O Parecer e o Relatório são sinônimos na Redação Oficial, ambos servindo para que a autoridade superior tome uma decisão, sendo o Relatório apenas uma versão mais longa do Parecer.
III.O Parecer é um documento técnico ou jurídico que apresenta uma análise sobre determinada matéria (ex: a constitucionalidade de um projeto), concluindo com uma opinião fundamentada (ex: pela aprovação ou rejeição).

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Procuradora Municipal Júlia foi incumbida de redigir um ofício destinado a outro órgão público, solicitando informações sobre contratos administrativos. Para garantir clareza e formalidade, ela observou as normas de redação oficial. Nesse contexto, é correto afirmar que:

O Procurador Municipal de Chapecó precisou encaminhar um ofício a outro órgão da Administração solicitando informações sobre um processo. Antes de redigir o documento, consultou o Manual de Redação da Presidência da República para confirmar a forma adequada de tratamento e linguagem que deveria utilizar em comunicações oficiais, garantindo correção, impessoalidade e uniformidade institucional.
Assinale a alternativa correta.

A redação oficial NÃO se caracteriza por:

Em redação oficial, um ofício da Secretaria de Administração dirigido ao Secretário Municipal deve manter impessoalidade, clareza e padronização. Assinale a afirmativa que representa vocativo, assunto e fecho adequados.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir, acerca da redação oficial.

O princípio constitucional da impessoalidade abarca a redação de textos oficiais.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir, acerca da redação oficial.

A clareza, a concisão, a objetividade, a coesão, a coerência, a precisão, a formalidade, a padronização e o uso da norma padrão da língua portuguesa são atributos da redação oficial.