A Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, fixa as regras de elaboração, redação e estruturação das leis. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei pode reunir matérias de naturezas distintas em um único texto, técnica que racionaliza o processo legislativo ao reduzir o número de proposições em tramitação na casa.

II.A ementa será grafada por meio de caracteres que a destaquem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

III.A vigência da lei será indicada de forma expressa, contemplando prazo razoável para amplo conhecimento, reservada a cláusula de vigor na data da publicação às leis de pequena repercussão.

Está correto o que se afirma em:

A articulação dos textos legais segue padrões fixados pela legislação sobre elaboração e redação das leis.

Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) Os parágrafos dos artigos se representam por algarismos romanos precedidos da abreviatura própria, com numeração cardinal desde o primeiro dispositivo desdobrado do texto.

(   ) O agrupamento de capítulos constitui a subseção, unidade que reúne os títulos correlatos na organização sistemática dos textos legais de maior extensão normativa.

(   ) A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura própria, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

(   ) As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas as normas técnicas fixadas pela lei complementar de regência da matéria.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

Determinado servidor do setor de recursos humanos é incumbido de elaborar documentos oficiais para comunicação interna entre os setores e externa com órgãos públicos parceiros do município. O servidor consulta o Manual de Redação da Presidência da República para definir o documento adequado. Sobre a redação oficial, assinale a alternativa CORRETA.

Durante conferência mensal do estoque da farmácia hospitalar de um hospital universitário público, um Técnico em Farmácia identificou desabastecimento iminente de um medicamento oncológico de alto custo utilizado em pacientes internados. Após comunicar verbalmente a chefia imediata, foi orientado a formalizar a solicitação de aquisição por meio do Sistema Eletrônico de Informações, garantindo tramitação administrativa adequada entre os setores responsáveis.
Considerando os procedimentos administrativos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e os tipos documentais utilizados na administração pública, o documento MAIS adequado para iniciar formalmente essa demanda interna é:

No que se refere à impessoalidade na redação oficial, assinale a alternativa correta.

Uma auxiliar de secretaria de uma escola municipal recebeu a incumbência de redigir um comunicado eletrônico, destinado a todos os servidores da instituição, informando alterações no procedimento de arquivamento de documentos. Ao elaborar o texto, escreveu: “Fiquei muito satisfeita com a colaboração de alguns colegas, embora outros ainda precisem melhorar bastante sua organização. Espero que todos sigam minhas orientações para evitarmos problemas futuros”. Considerando os princípios da redação oficial, a principal inadequação presente no comunicado é o(a):

Um secretário escolar precisou revisar uma ata após o encerramento de uma reunião do Conselho Escolar e constatou que uma palavra havia sido registrada incorretamente. Assinale a alternativa correta sobre a ação que deve ser realizada.

Com base nos princípios da Redação Oficial aplicáveis à correspondência oficial, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito dos atos oficiais e das comunicações formais utilizadas na Administração Pública, considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República e os princípios constitucionais administrativos, analise as assertivas a seguir.

I. O memorando subsiste no ordenamento administrativo como modalidade de comunicação eminentemente interna, admitindo-se a sua tramitação desburocratizada entre órgãos dotados de autonomia funcional recíproca na mesma estrutura administrativa, hipótese em que a instrumentalidade das formas autoriza a dispensa de publicação oficial para a produção de seus efeitos endoprocedimentais.
II. A ata de reunião administrativa, quando lavrada de forma sumária sem a transcrição literal de todos os debates, não viola o princípio da publicidade, desde que contenha a ordem do dia, as deliberações adotadas e os votos vencidos quando houver expressa solicitação de registro pelo membro divergente.
III. Diferentemente do decreto, que exige obrigatoriamente a numeração sequencial e publicação em diário oficial para produzir efeitos externos, a portaria normativa pode ter eficácia interna se restrita ao âmbito do órgão emissor, sendo que a obrigatoriedade de publicação oficial e o registro em sistemas centralizados visam garantir a transparência exigida pelo princípio da publicidade.
IV. O ofício circular, embora conserve a estrutura formal do ofício comum, caracteriza-se por ser multidirecional, sendo admita o uso de expressão genérica no vocativo ou no endereçamento quando o documento for enviado digitalmente em massa, o que flexibiliza a regra de tratamento nominal estrito para otimizar a comunicação administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

No exercício das atribuições do cargo de Agente Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Cianorte, um servidor foi incumbido de redigir um ofício a ser assinado pelo Presidente do Poder Legislativo local. O objetivo do documento é solicitar ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) o envio de relatórios técnicos detalhados para subsidiar a fiscalização contábil do município. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresente a forma CORRETA do pronome de tratamento a ser empregado no corpo do texto para se dirigir à autoridade destinatária, o vocativo adequado na abertura do documento e o fecho que deve encerrar a comunicação, respectivamente.