As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de precisão:

A referência a ato normativo está corretamente formulada em:

Na parte normativa de um ato normativo, a ordem de seus elementos constituintes é:

Na redação de um ato normativo, a ementa corresponde

Garante-se a clareza na redação de um ato normativo com o emprego de

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, “pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor.”

Tal princípio está devidamente respeitado em:

Endereçando-se uma carta a um Ministro de Estado, o vocativo e o desfecho desse documento são, respectivamente:

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o princípio da precisão está devidamente respeitado em: