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A redação oficial garante a clareza da comunicação entre órgãos e entidades da Administração Pública. Considerando as regras relativas à redação oficial, julgue o item.
Interino é aquele designado para exercer as atribuições de cargo público vago ou no caso de afastamento e impedimentos legais ou regulamentares do titular.
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A redação oficial garante a clareza da comunicação entre órgãos e entidades da Administração Pública. Considerando as regras relativas à redação oficial, julgue o item.
O vocativo utilizado para o presidente do Congresso Nacional é “Excelentíssimo Senhor” e o tratamento no corpo do texto é “Vossa Excelência”, que pode ser abreviado por “V.Exa”.
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O Manual de Redação da Presidência da República (2002), que contribui para consolidar “uma cultura administrativa de profissionalização dos servidores públicos e de respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com a consequente melhoria dos serviços prestados à sociedade” (p. VIII), tem por objetivo uniformizar e simplificar as normas aplicáveis à produção de atos normativos e de comunicações do Serviço Público. Para alcançar o seu propósito, o Manual estuda, entre outras, as questões fundamentais da técnica legislativa, aplicadas à redação oficial de gêneros textuais de que se servem os órgãos da Administração Pública.
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2002), os aspectos relevantes da sistemática externa de uma lei se mostram pelo exame de sua estrutura básica. Qual opção abaixo corresponde às condições basilares para a elaboração e organização do artigo, que é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em texto normativo?
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O Manual de Redação da Presidência da República (2002), que contribui para consolidar “uma cultura administrativa de profissionalização dos servidores públicos e de respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com a consequente melhoria dos serviços prestados à sociedade” (p. VIII), tem por objetivo uniformizar e simplificar as normas aplicáveis à produção de atos normativos e de comunicações do Serviço Público. Para alcançar o seu propósito, o Manual estuda, entre outras, as questões fundamentais da técnica legislativa, aplicadas à redação oficial de gêneros textuais de que se servem os órgãos da Administração Pública.
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2002), os aspectos relevantes da sistemática externa de uma lei se mostram pelo exame de sua estrutura básica. Qual opção abaixo corresponde às condições basilares para a elaboração e organização do artigo, que é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em texto normativo?
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- Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
- Manual de Redação da Presidência da República
Ao findar o décimo oitavo ano de sua vigência, a Lei Maria da Penha alcança um marco temporal de suma relevância, simbolizando uma conquista ímpar na árdua batalha contra a violência doméstica que acomete, de forma cruel e persistente, milhares de mulheres em todo o território nacional. Essa legislação pioneira, fruto de uma luta incansável de mulheres e de diversos movimentos sociais, representa um avanço significativo no sistema jurídico brasileiro, ao estabelecer um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres.
Este fragmento fere a:
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