Uma das estratégias para atingir a Meta 4 do Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios é promover, no prazo de vigência do PME, a universalização do atendimento escolar à demanda de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Segundo o PME, essa demanda deve ser apresentada:

A Meta 4 do Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios prevê a universalização, no território municipal, da oferta de profissionais especialistas para garantir educação à população com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a permanência de:

A Base Nacional Comum Curricular apresenta dez competências gerais da Educação Básica. A competência mais diretamente afinada com a perspectiva da educação inclusiva é a seguinte:

[...] “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico”. Segundo o Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, esse é o conceito de:

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva define o atendimento educacional especializado como:

Um dos princípios da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva é:

De acordo com as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, o princípio segundo o qual se reconhece a diferença e a necessidade de haver condições diferenciadas para o processo educacional denomina-se:

“[...] garantia, a todos, do acesso contínuo ao espaço comum da vida em sociedade, sociedade essa que deve estar orientada por relações de acolhimento à diversidade humana, de aceitação de diferenças individuais, de esforço coletivo na equiparação de oportunidades de desenvolvimento, com qualidade, em todas as dimensões da vida”.
O trecho acima, segundo as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, refere-se ao conceito de:

Segundo o artigo 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, entre outras garantias:

O artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional indica que o atendimento educacional especializado deve ocorrer: