1259133 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: PROCON-MA

Provas:

Fiscal de Defesa do Consumidor
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

Sobre o regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar:

A

Nesse regime não podem ser incluídas, entre outras, pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações ou que participem de capital de outra pessoa fiduciária ou que exerçam atividade de arrendamento mercantil.

B

Para os efeitos legais, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, as empresas de responsabilidade limitada e as sociedades anônimas familiares, de capital fechado.

C

Não se poderão beneficiar do tratamento jurídico concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativas, mesmo as de consumo.

D

O enquadramento do empresário ou da sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implicará a resilição dos contratos por elas firmados anteriormente, com nova celebração compatível com sua atual natureza jurídica.

E

O enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte a seu regime jurídico próprio atualmente independe da receita bruta que aufiram no ano calendário, relevando apenas a natureza de suas atividades empresariais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1217125 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

O artigo 13 da Lei 123/2006 trata do recolhimento mensal do Simples Nacional mediante documento único de arrecadação dos seguintes impostos, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1217124 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

O Microempreendedor Individual - MEI poderá, ainda de acordo com a Lei 123/06, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. O artigo que trata desta matéria é o:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1102527 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Roteiro-AL

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

LC 116/2003: ISSSujeito Passivo e Local da operação e prestação (ISS)

Com exceção de algumas hipóteses especiais previstas na própria lei, a Lei Complementar nº 116/2003 estatui como regra geral que o serviço considera-se prestado, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Pessoa Física (ISSQN), devido, no local

A

onde é iniciado o serviço, ainda que sua conclusão se dê em local diferente.

B

da conclusão do contrato de prestação de serviços entre prestador e tomador.

C

do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

D

onde é concluído o serviço, ainda que seu início ou preparação tenha ocorrido em local diferente.

E

do estabelecimento do tomador do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1095790 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006,

A

a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade, embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.

B

o Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de 5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.

C

será regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de imóveis e locadora de imóveis próprios.

D

a contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.

E

a prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços regulados por lei especial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1044505 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

Considera-se microempresa, de acordo com a legislação aplicável a que se enquadra na seguinte situação:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1044480 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

Provas:

Oficial Administrativo
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

Assinale a alternativa correta, com base na Lei Complementar nº 123 de 2006, a qual trata das microempresas e empresas de pequeno porte.

A

Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores.

B

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) abrange, entre outros tributos, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Imposto sobre Produtos Industrializados, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.

C

A partir de 1 de janeiro de 2018, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

D

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ainda que a exigibilidade esteja suspensa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1039385 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

Provas:

Analista Fiscal de Tributos Municipais
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações, a opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de vários tributos, EXCETO

Provas

Questão presente nas seguintes provas

984021 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS

Provas:

Contador
Provas ×

Decreto 9.580/2018: RIRPessoas Jurídicas

Assinale a alternativa correta correspondente ao conceito de Lucro Real.

A

É uma forma simplificada de apuração da base de cálculo dos tributos com o Imposto de Renda e da Contribuição Social, restrita aos contribuintes que não estão obrigados ao regime de apuração com base no Lucro Estimado.

B

É um recurso utilizado pelas autoridades fiscais, quase sempre como última alternativa, que só deve ser aplicada quando houver ausência absoluta de confiança na escrituração contábil do contribuinte.

C

É uma opção do contribuinte, quando há falta ou insuficiência de elementos concretos que permitam a identificação ou verificação da base de cálculo utilizada na tributação pelo Lucro Presumido.

D

É o Lucro Líquido do período apurado na escrituração comercial, denominado Lucro Contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação do Imposto de Renda.

E

É a única alternativa aceita pelas autoridades fiscais para cálculo e recolhimento do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.