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1199644
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE
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Desde 2016, Lia é microempreendedora individual no
ramo de venda de calçados nacionais e opta pelo recolhimento dos
impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em
valores fixos mensais. Em 2017, ela auferiu renda bruta anual de
R$ 80.500 e estima, para 2018, o crescimento dessa renda em mais
de R$ 1.000 em relação ao ano anterior. Neste ano, ela pretende
expandir seu comércio com a abertura de mais um ponto de venda
e participar, como sócia, em empresa de sua irmã, cuja atividade é
a venda a varejo de roupas.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 123/2006, Lia será desenquadrada do atual regime de recolhimento caso
I sua renda bruta aumente conforme o esperado em 2018; II se torne sócia da empresa de sua irmã; III abra o novo estabelecimento.
Assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 123/2006, Lia será desenquadrada do atual regime de recolhimento caso
I sua renda bruta aumente conforme o esperado em 2018; II se torne sócia da empresa de sua irmã; III abra o novo estabelecimento.
Assinale a opção correta.
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Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para a Microempresa a pessoa jurídica
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Para os efeitos da Lei Complementar nº
123/2006, consideram-se
microempresas ou empresas de pequeno
porte, a sociedade empresária, a sociedade simples,
a empresa individual de responsabilidade limitada e
o empresário a que se refere o artigo 966 do Código
Civil em vigor, devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso, desde que:
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Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla IR, sempre que utilizada, se refere a imposto de renda.
Os valores retidos na fonte a título de CSLL que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
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Julgue o item subsecutivo, relativo às Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.
Os valores retidos pelas empresas públicas federais deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica.
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1156997
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de obrigação tributária sobre ganho de capitais, de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e de crimes previdenciários.
A construção de um presídio em determinado local provocou imensa desvalorização dos imóveis localizados nas proximidades. Mário, proprietário de um imóvel nesse local, vendeu-o, mas teve imenso prejuízo. Nesse mesmo ano, Mário adquiriu outro imóvel em outro local e o vendeu pelo equivalente ao dobro do valor de aquisição. Nessa situação, Mário poderá compensar o ganho de capital obtido com a alienação do segundo imóvel e o prejuízo advindo do primeiro, desde que o faça na declaração anual do seu imposto de renda do ano seguinte à realização dos fatos geradores que deram origem à compensação.
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1146483
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Barueri-SP
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Barueri-SP
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Na prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 (Construção Civil) da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, NÃO se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN - o valor
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1143097
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Barueri-SP
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Barueri-SP
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As microempresas ou as empresas de pequeno porte NÃO poderão recolher na forma do Simples Nacional -SN- impostos e contribuições, quando se tratar de
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1137616
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS
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De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é o preço do serviço, em que sua alíquota mínima é de:
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1137462
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Barueri-SP
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Barueri-SP
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Os limites de enquadramento para as microempresas - ME's, denotam que a receita bruta auferida no ano calendário não pode ultrapassar o valor de
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