O órgão ou a entidade que efetuar a retenção com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, deverá fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento o comprovante anual de retenção. Tendo isso em vista, assinale a afirmativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, um serviço é considerado prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido no local do estabelecimento prestador. O estabelecimento prestador é o local que configura unidade econômica ou profissional em que

Assinale a opção que indica o fato sobre o qual incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

De acordo com o Decreto nº 9580/2018, os rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira por servidores ausentes no exterior, a serviço de repartição do governo brasileiro situada no exterior, consideram-se tributáveis vinte e cinco por cento do total recebido. Assinale a opção que indica como os rendimentos serão convertidos em reais, com base no valor do dólar divulgado para compra pelo Banco Central do Brasil.

De acordo com o Decreto nº 9580/2018, assinale a opção que apresenta rendimentos tributáveis.

Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder a questão a seguir.

“As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.” (Art. 70). O disposto no caput deste artigo não se aplica:

Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder a questão a seguir.

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa física.

II - que participe do capital de outra pessoa jurídica.

III - constituída sob a forma de cooperativas, mesmo as de consumo.

IV - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:

Na apuração do imposto sobre a renda pelo lucro real de uma sociedade empresária, são despesas não dedutíveis as relativas

Em relação à Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as assertivas abaixo:

I. Uma das hipóteses de tratamento diferenciado à microempresa ou empresa de pequeno porte é o direito ao desempate, que deverá ser concedido independentemente do valor de sua proposta ou ordem de classificação.

II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estarão dispensadas da apresentação dos documentos para comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista.

III. O critério de desempate previsto na lei será aplicado, inclusive, quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

IV. Ocorrendo a inabilitação de uma microempresa ou empresa de pequeno porte por deixar de apresentar os documentos de qualificação técnica, será concedido prazo de cinco dias úteis para regularização.

V. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será considerada vencedora aquela que apresentar melhor capacidade técnica.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente não são nulos.

( ) A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

( ) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora pronunciará e mandará repetir o ato.