Um empresário procura a Receita Estadual buscando informações sobre o Simples, com a perspectiva de recolher vários tributos em um único documento.

Como exemplo dos tributos recolhidos no Simples Nacional, em Documento Único de Arrecadação na forma da LC 123/2006, temos

Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, enquanto Daniel tem débitos não vencidos com a União. Os débitos de Alberto foram parcelados sem apresentação de garantias; os de Benício foram parcelados com apresentação de garantias; e os de Cláudio não foram parcelados nem suspensos. Estes três obtiveram, por decisão do CARF, um crédito perante a União.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A empresa XYZ Jardinagem Ltda., com sede no Município X, executou um grande serviço de jardinagem na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Município Y. Como no Município X a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) fixada por lei municipal era de 2% e, no Município Y, de 5%, optou-se por fazer o recolhimento ao Município X.

Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116/2003), é correto afirmar que:

Dentre as várias disposições que asseguram um tratamento simplificado, favorecido e diferenciado às micro e pequenas empresas, em consonância com o Art. 170, IX, e Art. 179, ambos da Constituição da República de 1988, a Lei Complementar nº 123/2006 tem um Capítulo destinado ao Acesso à Justiça. Nesse Capítulo existem normas quanto ao acesso das micro e pequenas empresas aos Juizados Especiais; Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem; e Parcerias.

A respeito desse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Diferentemente do que dispõe a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), os cessionários de direito de pessoas jurídicas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte podem ser admitidos como proponentes de ação perante o Juizado Especial.

II. Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia tendo como parte microempresa ou empresa de pequeno porte.

III. O estímulo à utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos inclui campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que representa uma das comorbidades aceitas para fins de isenção do contribuinte para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoal Física (IRPF) em 2022.

Em relação aos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis para fins do imposto de renda, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Tributáveis.

2. Isentos e não tributáveis.

( ) Renda paga aos trabalhadores autônomos.

( ) Investimentos na Bolsa de Valores.

( ) FGTS com o valor abaixo de R$ 40.000,00.

( ) Posse ou Propriedade de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300.000,00.

( ) Doenças graves: AIDS, Cegueira, Tuberculose, entre outros.

( ) Salários, aluguel de imóveis, aposentadoria. entre outros.

Assinale a alternativa que apresenta o período de apuração, a data de recolhimento e o valor mínimo para o DARF do imposto de renda descontado dos contribuintes em folha de pagamento.

Uma pessoa realiza a opção pela declaração simplificada porque teve R$ 33.936,00 de rendimentos tributáveis referente ao ano de 2021 e não teve despesas legais para dedução. Em relação ao valor que será descontado para se chegar à base de cálculo do imposto, assinale a alternativa correta.

Em relação aos dependentes do imposto de renda, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Filhos de até 21 anos, ou de até 24 anos desde que seja universitário ou esteja fazendo curso técnico.

( ) Companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho em comum ou que estejam juntos há 1 (um) ano.

( ) Filho com incapacidade física ou mental.

O contribuinte pode ser isento do imposto de renda caso o valor da base de cálculo mensal se enquadre na regra da tabela do IRPF de 2022. Desse modo, Marcos tem um salário base de R$ 2.424,00 para trabalhar na função de Assistente Administrativo. Contudo a esposa do Marcos não tem renda, e o valor do INSS descontado é de R$ 199,98. A partir desses dados, assinale a alternativa que apresenta o valor da base de cálculo e se Marcos estará isento do IR mensal.