Sobre recente alteração efetuada na legislação sobre tributação de lucros auferidos no exterior por empresas controladas por pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil, julgue as alternativas abaixo, para então assinalar a opção correta.

I. Os lucros auferidos por intermédio de controladas no exterior são tributados pelo regime de competência.

II. Permite-se a utilização de prejuízo da mesma empresa no exterior para compensar lucros nos exercícios subsequentes, limitados a cinco anos.

III. Permite-se crédito sobre tributos retidos no exterior sobre dividendos recebidos pela investidora no Brasil.

IV. Permite-se a consolidação de lucros com prejuízos no exterior, por um período experimental de quatro anos, desde que a investida esteja localizada em país que mantenha acordo para troca de informações tributárias e não seja paraíso fiscal.

A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que consiste em um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por estas entidades, denominado Simples Nacional. Sobre este, é incorreto afirmar que:

Sobre a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é incorreto afirmar que:

Em relação à retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra, é CORRETO afirmar que:

Com base na legislação brasileira aplicada a microempresas e empresas de pequeno porte, julgue o item subsequente.

O exercício de atividade intelectual, de natureza técnica ou científica, é condição permissiva de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi criado o abono salarial nos moldes atuais e o saldo de cotas dos patrimônios dos programas: Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com critérios para saque. Assinale a opção que não seja um critério para saque do PIS/PASEP.

Conforme o Regulamento do Imposto de Renda/1999, art. 305, a depreciação de bens do ativo imobilizado corresponde à diminuição do valor dos elementos ali classificáveis, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza ou obsolescência normal. De acordo com o exposto, assinale a opção CORRETA.

A empresa XWL S.A adquiriu um Imóvel (terreno e prédio) para instalar uma filial no valor de R$ 750.000,00. O terreno foi avaliado no valor de R$ 550.000,00. Sabe-se que edificações tem uma vida útil de 25 anos. Então o valor a ser depreciado anualmente corresponde a: