3219945 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES

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Técnico - Recursos Humanos
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Outros Normativos

Em relação ao e-Social, sistema implementado pelo Governo Federal do Brasil para modernizar e simplificar a transmissão das informações relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelas empresas, assinale a alternativa correta:

A

O e-Social é um programa governamental que visa unificar processos, facilitando o cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e jurídicas.

B

O e-Social é um software exclusivo para o fechamento de folha de pagamento, sem conexão com órgãos governamentais.

C

A folha de pagamento digital é independente do software utilizado pelas empresas para executar suas atividades cotidianas.

D

A integração do e-Social com o calendário do departamento pessoal não é necessária para manter em dia as obrigações trabalhistas.

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3219940 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES

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Técnico - Recursos Humanos
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Outros Normativos

Assinale a alternativa que apresenta os eventos abrangidos pelo e- Social para o envio de informações sobre colaboradores e qual é a importância do cumprimento rigoroso dos prazos estabelecidos:

A

Os eventos incluem apenas alterações salariais e admissões; o cumprimento dos prazos não afeta o processo.

B

O e- Social não abrange eventos específicos; os prazos são flexíveis e não têm impacto nas obrigações trabalhistas.

C

Os eventos abrangem admissões, desligamentos, horas trabalhadas e alterações salariais; o cumprimento dos prazos é crucial para evitar penalidades e garantir o recolhimento adequado de tributos.

D

O e-Social cobre apenas eventos relacionados a demissões e atrasos na folha de pagamento; o cumprimento dos prazos é irrelevante.

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3197759 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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Analista em Gestão em Saúde - Compras/Licitações
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas específi cas para o tratamento diferenciado e favorecendo as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante da defi nição acima os benefícios fi scais concedidos às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte segundo a lei são:

A

isenção de todos os impostos Federais, Estaduais e Municipais e carência de 36 (trinta e seis) meses para recolhimento dos tributos federais.

B

redução da alíquota do Imposto de Renda para 5% (cinco por cento) e isenção de todos os impostos Federais, Estaduais e Municipais.

C

carência de 36 (trinta e seis) meses para recolhimento dos tributos federais, de 18 (dezoito) meses para os tributos Estaduais e Distrital, e, 12 (doze) meses para os tributos Municipais.

D

isenção integral do Imposto sobre Produtos Industrializados quando estes bens não forem para revenda e carência de 12 (doze) meses para os tributos Municipais.

E

simplificação do processo de recolhimento de Impostos e isenção de tributos em casos específicos.

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3197749 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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Analista em Gestão em Saúde - Compras/Licitações
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece, como critério de desempate, a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada para todas as modalidades, exceto para o pregão, situação em que o intervalo percentual considerado será de 5%.

B

a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será automaticamente vencedora do certame caso seu preço se encontre nos intervalos estabelecidos para empate, não sendo necessário apresentar proposta de preço inferior à vencedora.

C

no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos, a ordem de chamada das empresas será estabelecida pela ordem de apresentação de proposta.

D

no caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classifi cada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

E

para fins de desempate, a forma estabelecida no artigo 45 da Lei Complementar nº 123/2006 poderá ser aplicada quando a melhor oferta inicial tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

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3156002 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: SELECON
Orgão: CRO-MT

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Analista - Compras e Licitação
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LC 123/2006: Simples Nacional

Nas licitações, é assegurado, como critério de desempate, a preferência para microempresas e empresas de pequeno porte. O empate, segundo o Art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, é entendido como aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, no caso da licitação na modalidade pregão, sejam iguais à proposta mais bem classificada ou superiores ao melhor preço em até:

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3155257 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Contador
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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

A Lei nº 9.430/1996, bem como suas alterações posteriores dispõem sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Considerando essa legislação, assinale a afirmativa correta.

A

A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário.

B

As perdas em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário, poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real.

C

Na determinação do lucro real deverá ser computado o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, exceto nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.

D

Na opção de apurar o imposto por estimativa, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, dentre outros, o valor do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real.

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3147365 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paraí-RS

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Fiscal de Obras e Posturas
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LC 123/2006: Simples Nacional

Segundo a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, “exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os emitirão Alvará de Funcionamento , que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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3135013 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LC 123/2006: Simples Nacional

Julgue o item a seguir.

A Lei Complementar nº 123/2006 institui o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo regime único de arrecadação e acesso facilitado a crédito e mercado.

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3134987 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LC 123/2006: Simples Nacional

Julgue o item a seguir.

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que novas obrigações às microempresas devem especificar tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, com prazos máximos para ação dos órgãos fiscalizadores.

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3134977 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LC 123/2006: Simples Nacional

Julgue o item a seguir.

A Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exclui expressamente as empresas de pequeno porte do regime único de arrecadação, conhecido como Simples Nacional, limitando esse benefício apenas às microempresas, com o objetivo de simplificar a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições apenas para o segmento de menor porte econômico.