Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

No caso de processo administrativo tributário decorrente de auto de infração submetido ao procedimento especial, o recurso cabível contra as decisões contrárias ao sujeito passivo é o pedido de revisão, o qual deve ser dirigido ao titular da coordenadoria de julgamento.

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

No caso de operação de venda de combustível líquido originado em Alagoas e destinado a outra unidade da Federação, quando sua destinação for a de uso na industrialização, o recolhimento do ICMS será feito no estado de origem.

De acordo com a Lei estadual n.º 6.558/2004, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) tem como fonte de recursos

parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de ouro como ativo financeiro.

De acordo com a Lei estadual n.º 6.558/2004, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) tem como fonte de recursos

parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de joias.

De acordo com a Lei estadual n.º 6.558/2004, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) tem como fonte de recursos

parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de combustíveis derivados do petróleo.

De acordo com a Lei estadual n.º 6.558/2004, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) tem como fonte de recursos

parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de cigarros.

A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue.

Essa exigência aplica-se mesmo quando a entrada for considerada simbólica.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 7.734/2015.

No caso da venda ao consumidor do estado de Sergipe, caberá à unidade federada de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 7.734/2015.

No caso da venda ao consumidor do estado de Alagoas, não havendo recolhimento prévio do imposto, o ICMS será cobrado do remetente da mercadoria.

De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.

O referido programa prevê autorização para que seja efetuada a restituição do ICMS com procedimentos simplificados.