83002 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Alagoas-ALLei 5.900/1996: ICMS

Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue o item subseqüente.

Não constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.

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83001 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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ICMSLC 24/1975: Convênios de Isencões do ICMS

Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue o item subseqüente.

Sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sob a forma de convênio, os estados não podem conceder isenção do ICMS em seus territórios.

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83013 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Acerca da legislação relativa ao ICMS, julgue o item abaixo.

Para efeito de ICMS, considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de passageiros aquele onde se iniciar o trecho da viagem indicado no bilhete de passagem, exceto no transporte aéreo e nos casos de escala ou de conexão.

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83011 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Acerca da legislação relativa ao ICMS, julgue o item abaixo.

O diferimento do ICMS ocorrerá quando o lançamento e o pagamento do tributo incidente sobre determinada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviço for transferido para o sujeito passivo que efetuar a operação ou prestação posterior, excluindo-se a responsabilidade do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo destinatário.

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83010 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

É inconstitucional a instituição de alíquota diferenciada para o IPVA incidente sobre a propriedade de veículo automotor importado.

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83007 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

É inconstitucional o benefício previsto no artigo 496 do regulamento do ICMS do estado de Alagoas (Decreto n.º 35.245, de 1991), que permite ao contribuinte optar por alíquotas reduzidas do imposto, desde que renuncie às diferenças a serem recebidas em virtude do regime de substituição tributária, em caso de não-ocorrência das operações posteriores.

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83003 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue o item subseqüente.

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta de ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

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88294 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Agente Fiscal de Rendas - Auditoria Fiscal
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Agente Fiscal de Rendas - Consultoria e Contencioso
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Agente Fiscal de Rendas - Gestão de Sistemas de Informação
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São Paulo-SPLei 13.296/2008: IPVA

Segundo as regras estabelecidas para o Cadastro de Contribuinte de IPVA, instituído pela lei que institui e disciplina o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, pode-se dizer que

A

Não pode a Secretaria da Fazenda franquear a consulta do Cadastro a órgãos públicos ou particulares.

B

Podem as autoridades competentes pelo registro, inscrição e licenciamento do veículo alterar, de ofício, os dados cadastrais.

C

As alterações das condições do veículo devem ser comunicadas imediatamente à Secretaria da Fazenda pelo seu responsável.

D

É da responsabilidade exclusiva dos estabelecimentos vendedores a comunicação das aquisições de veículos automotores.

E

A obrigação de comunicação de alteração de propriedade do veículo é comum ao alienante e ao adquirente.

Questão Desatualizada

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88285 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Agente Fiscal de Rendas - Auditoria Fiscal
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Agente Fiscal de Rendas - Consultoria e Contencioso
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Agente Fiscal de Rendas - Gestão de Sistemas de Informação
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São Paulo-SPLei 13.296/2008: IPVA

A violação dos dispositivos da lei que disciplina o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

A

Não fica sujeita à imposição de penalidade por falta de previsão legal.

B

Sujeita o infrator à multa por falta de pagamento do imposto, de inscrição no Cadastro de Contribuintes, de comunicação de alteração dos dados de cadastro e por fraude nos documentos de arrecadação e pedidos de imunidade e isenção.

C

Sujeita o infrator à aplicação de multa por falta de inscrição e comunicação de alteração cadastral e suspensão temporária ou permanente da propriedade do veículo nos casos de falta de pagamento e fraude no preenchimento de documentos de arrecadação e de isenção.

D

Sujeita só o contribuinte à penalidade, aplicando multa unicamente nos casos de falta de pagamento do imposto, de atraso ou de fraude no preenchimento do documento de arrecadação.

E

Sujeita o contribuinte à multa por falta de pagamento e o infrator, à multa por fraude no preenchimento de documento fiscal.

Questão Desatualizada

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88283 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Agente Fiscal de Rendas - Auditoria Fiscal
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Agente Fiscal de Rendas - Consultoria e Contencioso
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Agente Fiscal de Rendas - Gestão de Sistemas de Informação
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São Paulo-SPLei 13.296/2008: IPVA

Nos termos da Lei nº 6.606/89, o IPVA

A

Só incide sobre veículos automotores, rodoviários, de passeio, registrados naSecretaria da Fazenda, como bem sujeito a imposto.

B

Não goza de imunidade, nem isenção.

C

Não comporta o lançamento por autuação, relativamente ao imposto devido a este Estado.

D

É calculado sob alíquota única.

E

Vincula-se ao veículo, não se podendo exigir novo pagamento para o mesmo exercício fiscal, quando efetuando o pagamento no Estado de origem, em caso de transferência.

Questão Desatualizada