João, consumidor final, adquiriu, em 31 de março de 2012, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal foi R$48.000,00, tendo pago correta e pontualmente o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em 10 de outubro do mesmo ano o veículo foi roubado e não mais encontrado.

Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições legais a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir indique a opção que contém a sequência correta.

( ) A base de cálculo do imposto será arbitrada, nos termos legais, quando o valor constante no documento fiscal for menor que o preço praticado no mercado.

( ) O servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento de veículo de qualquer espécie sem a prova do pagamento ou do reconhecimento da isenção ou não-incidência do imposto é responsável solidário pelo seu pagamento.

( ) Em caso de perda da isenção, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro do exercício subsequente à tal perda.

( ) A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, restituindo, após requerimento, os valores já recolhidos pelo contribuinte.

A sequência correta é:

Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa correta.

No que concerne às disposições da Lei Complementar n.º 24/75, é correto afirmar que:

Fausto, motorista profissional autônomo, adquiriu, em 01 de março de 2012, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal, foi R$24.000,00, tendo requerido e obtido isenção do IPVA, apresentando documentos que demonstravam seu enquadramento nos requisitos legais. Em junho de 2012 a autoridade fiscal, após instaurar procedimento administrativo tributário, constatou que Fausto utilizou documentos fraudados para obter a isenção.

Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.

Em relação aos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, assinale a alternativa que contém benefício cuja concessão prescinde da celebração de convênios pelas Unidades da Federação.

De acordo com a legislação tributária, assinale as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir indique a opção que contém a sequência correta.

( ) O serviço de colocação de molduras está sujeito ao pagamento de ISS, exceto os materiais empregados, que ficam sujeitos ao ICMS.

( ) A ratificação tácita dos convênios firmados no âmbito do CONFAZ ocorre quando a Unidade Federada não se manifesta quanto à ratificação do ato, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União.

( ) A norma que estabeleça condição mais favorável ao contribuinte será aplicada a quaisquer autuações fiscais com decisão pendente quanto à impugnação ou recurso administrativo que tenha sido apresentado.

( ) Empresa de pequeno porte que se dedique à produção de charutos não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

A sequência correta é:

A respeito do ICMS, analise as afirmativas abaixo.

I. Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

II. Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, ainda que a mercadoria retorne ao estabelecimento remetente.

III. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento deteriorar-se.

IV. Do produto da arrecadação efetiva do ICMS, 50% (cinquenta por cento) constituem receita dos Municípios, cujas parcelas serão creditadas conforme dispuser a legislação federal aplicável.

V. Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Sobre o ICMS assinale a alternativa correta.

A respeito da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), analise as afirmativas.

I. Ainda que o valor da taxa seja calculado com base na tonelada de minério extraído, a norma faculta ao Poder Executivo reduzir o valor cobrado diante das condições nela fixadas.

II. A TFRM será apurada mensalmente e recolhida até o primeiro dia útil do mês seguinte à extração do recurso minerário.

III. O contribuinte que utilizar documento fraudado a fim de se eximir do pagamento da TFRM fica sujeito a multa de 210% (duzentos e dez por cento) do valor da taxa devida.

IV. A Lei Estadual nº 7.591/11 entrou em vigor na data de sua publicação oficial, mas os artigos 2º a 12 tiveram sua produção de efeitos postergada.

V. As pessoas físicas, bem como o microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte, são isentos do pagamento da taxa.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: