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I. A base de cálculo no registro de contrato de locação com prazo determinado será o valor da soma dos aluguéis mensais.
II. No registro de contrato de locação com prazo indeterminado, a base de cálculo recairá sobre a soma de doze aluguéis mensais.
III. No registro de contrato de locação, a base de cálculo incidirá sobre o valor do imóvel estabelecido no último lançamento efetuado pelo Município, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou pelo órgão federal competente, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade territorial rural.
IV. No registro de contrato de locação que contiver cláusula de reajuste, considerar-se-á o resultado da multiplicação do índice de reajuste sobre o número de meses.
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Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, avalie as afirmações a seguir:
I. É vedado ao notário e ao registrador cobrar quantias não previstas nas tabelas constantes do Anexo da Lei Estadual nº15.424/04, ainda que sob o fundamento da analogia.
II. Não pode o notário e o registrador cobrar do usuário emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária por atos não previstos nos dispositivos e tabelas constantes no Anexo da Lei Estadual nº 15.424/04
III. Não é permitido ao notário e ao registrador cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante.
IV.É proibido ao notário e registrador conceder desconto remuneratório de emolumentos.
É correto o que se afirma em
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Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, avalie as afirmações a seguir:
I. A responsabilidade pelo recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária é do notário ou registrador que praticar o ato notarial ou de registro.
II. Os valores dos emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária são fixados em tabelas constantes em anexo da Lei Estadual nº 15.424/04 e expressos em moeda corrente do País.
III. As notas explicativas não integram as tabelas da Lei Estadual nº 15.424/04.
IV. As intervenções e anuências de terceiros, ainda que não impliquem outros atos, autorizam acréscimos de valores de emolumentos.
É correto apenas o que se afirma em
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Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IESAP
Orgão: EPT-Maricá-RJ
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Em relação à Lei nº 11.646 de 10 de julho de 2001, analise as assertivas abaixo:
I. São órgãos centrais da UERGS, sem prejuízo de outros que sejam instituídos em seu Estatuto, para garantia da sua missão institucional: o Conselho Superior da Universidade (CONSUN) e a Reitoria.
II. A UERGS será constituída de órgãos centrais, unidades universitárias e unidades complementares.
III. O Reitor será escolhido mediante eleição indireta e uninominal, nos termos estabelecidos no Estatuto da Universidade, e nomeado por ato do Governador para mandato de 4 anos.
IV. Constituirão patrimônio da Universidade: bens móveis e imóveis, ações, direitos e valores transferidos pelo Estado à instituição, na forma da lei própria; doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas; e, incorporações que resultem de serviços realizados pela Universidade.
Quais estão corretas?
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Sobre a Lei Estadual nº 13.955/09, que institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas não exclusivas – TFSI, assinale a alternativa INCORRETA.
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