957412 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

De acordo com o RI-TRE/MS,

A

o revisor deverá ser o juiz eleitoral imediatamente mais antigo que o relator, ou seja, o primeiro na ordem crescente de antiguidade.

B

as decisões do relator relativas às suas atribuições serão irrecorríveis.

C

o relator poderá decidir monocraticamente em todos os processos de competência do tribunal.

D

ao juiz relator é vedado delegar atribuições aos juízes eleitorais.

E

ao relator compete, entre outras atribuições, presidir as audiências de instrução e nomear defensor dativo.

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957411 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

A respeito das exceções de incompetência, do impedimento e da suspeição, assinale a opção correta.

A

Qualquer interessado pode arguir a suspeição de servidor da secretaria do tribunal.

B

Juiz do tribunal pode declarar-se suspeito ou impedido, devendo, obrigatoriamente, fazê-lo por despacho nos autos.

C

As deliberações do tribunal sobre incompetência, impedimento e suspeição serão tomadas publicamente.

D

Quando a arguição de suspeição de juiz eleitoral é julgada procedente, o presidente do tribunal deve exonerá-lo do cargo que ocupa.

E

A exceção de incompetência deve ser arguida até quinze dias após a expiração do prazo para a defesa.

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957409 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

No tocante à posse, licença, férias e convocação de substitutos do TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o RI-TRE/MS.

A

A posse dos juízes efetivos e dos substitutos dar-se-á perante o Tribunal Pleno do TRE/MS, com a lavratura do termo competente.

B

Se dois juízes tomarem posse na mesma data, o primeiro critério para definir a precedência entre eles (antiguidade) será a idade.

C

Os juízes eleitorais podem ter suas férias interrompidas por exigência do serviço eleitoral, devendo o TRE/MS indenizar os dias restantes não gozados.

D

O juiz afastado de suas funções na justiça comum por motivo de licença poderá ser afastado na justiça eleitoral mediante autorização do plenário do TRE/MS.

E

Se um juiz efetivo estiver impedido, o substituto será convocado apenas se assim o exigir o quorum legal.

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957408 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Acerca das sessões do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.

B

De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.

C

O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.

D

Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.

E

É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

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957407 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

Acerca das sessões do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.

B

Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.

C

É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

D

No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.

E

De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.

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957406 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

Considerando que determinado advogado tenha sido nomeado juiz do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

A nomeação desse advogado deveu-se a uma indicação da assembleia legislativa do estado.

B

O advogado foi nomeado pelo presidente do tribunal de justiça do estado.

C

O período máximo de permanência desse advogado no cargo é de dois biênios consecutivos, devendo haver um intervalo de dois anos para nova investidura.

D

O tempo de serviço nesse cargo é contado a partir da data da nomeação.

E

Se ele afastar-se das atividades por motivo de licença, o período da licença não será computado no biênio para o qual foi nomeado.

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957405 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (RI-TRE/MS), assinale a opção correta com relação à organização do tribunal.

A

Compete ao presidente da República nomear juiz do TRE/MS, com base em lista tríplice indicada pelo tribunal de justiça do estado e formada por qualquer cidadão de notável saber jurídico e idoneidade moral.

B

Não há impedimento a que primos sejam escolhidos juízes do TRE/MS para o mesmo biênio.

C

É vedada a nomeação de um mesmo juiz do TRE/MS para dois biênios consecutivos.

D

Os advogados e o juiz federal que compõem o TRE/MS são eleitos pelo voto secreto.

E

Os juízes de direito são escolhidos pelo Tribunal Regional Federal competente.

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929847 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PR: Tribunal Regional Eleitoral do ParanáTRE-PR: Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, com relação aos Recursos eleitorais é correto afirmar:

A

Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, serão julgados à medida que derem entrada na Secretaria.

B

São preclusivos os prazos para interposição de recursos, inclusive quando nestes se discutir matéria constitucional.

C

Os recursos eleitorais terão sempre efeito suspensivo em razão da possibilidade de dano irreversível.

D

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

E

Contra a votação ou a apuração serão admitidos recursos, inclusive se não tiver havido protestos contra as irregularidades ou nulidades arguidas perante as mesas receptoras, no ato da votação.

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929846 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PR: Tribunal Regional Eleitoral do ParanáTRE-PR: Regimento Interno

Com relação à composição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Regional Eleitoral caberá

A

a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça e ao juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal, respectivamente.

B

a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça e a um dos juizes do Tribunal de Justiça, respectivamente.

C

a um dos juizes do Tribunal de Justiça, cumulativamente.

D

ao juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal, cumulativamente.

E

a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça, cumulativamente.

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929845 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PR: Tribunal Regional Eleitoral do ParanáTRE-PR: Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, em regra, nenhum juiz poderá voltar a integrar o Tribunal na mesma classe ou em classe diversa, após servir por

A

dois biênios consecutivos, salvo se transcorrerem dois anos do término do segundo biênio.

B

três biênios consecutivos, salvo se transcorrerem um ano do término do terceiro biênio.

C

dois biênios consecutivos, salvo se transcorrerem um ano do término do segundo biênio.

D

três biênios consecutivos, não havendo mais possibilidade de fazer parte da composição do Tribunal por expressa vedação legal.

E

seis anos, não havendo mais possibilidade de fazer parte da composição do Tribunal por expressa vedação legal.

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