764134 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Engenheiro Eletricista
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TCU

As alternativas abaixo apresentam irregularidades em processos licitatórios e na execução de seus contratos de acordo com o Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União. EXCETO uma delas. Assinale-a.

A

Contratação de serviços sem a realização de pregão eletrônico ou presencial.

B

Ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto.

C

Participação na licitação para execução de uma obra, direta ou indiretamente, do autor do projeto básico ou executivo (pessoa física ou jurídica).

D

Acréscimo de serviços contratados por preços unitários diferentes da planilha orçamentária apresentada na licitação.

E

Subcontratação não admitida no edital e no contrato.

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764133 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Engenheiro Eletricista
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TCU

Em um processo licitatório para contratação de um serviço, de acordo com o Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União, considere os documentos a seguir.

I - ART’s dos responsáveis técnicos pela obra, registrada no CREA do estado onde se localiza o empreendimento.

II - Ordem de Serviço da Administração, autorizando o início dos trabalhos.

III - Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, atestando que a empresa já prestou serviço para a Administração Pública.

Quais devem ser apresentados, após as etapas de habilitação e assinatura do contrato, para que a empresa vencedora possa iniciar a execução dos serviços?

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763406 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Contabilidade
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TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União

A prestação de contas dos gestores públicos deve conter elementos e demonstrativos que evidenciem a regular aplicação dos recursos públicos. Estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas, segundo a Instrução Normativa − TCU nº 63/2010

A

as empresas encampadas, sob intervenção federal, estadual ou municipal, ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do ente da federação.

B

os programas de governo constantes das Diretrizes Orçamentárias previstas no inciso II do art. 165 da Constituição Federal.

C

as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União, os Estados ou Municípios venham a participar, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo.

D

as empresas contratadas pela administração publica federal para execução de obras e serviços públicos.

E

os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações e empresas estatais, bem como suas unidades internas.

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694853 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IADES
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - Advogado
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TCU

Entre as competências do Tribunal de Contas da União (TCU), tratadas na respectiva lei orgânica, consta a de decidir a respeito da consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência. Nesse caso, a resposta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. Com base nessas informações, e considerando os entendimentos, com esse caráter normativo, em decisões de consultas exaradas pelo TCU, assinale a alternativa correta.

A

A comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, a que se refere o art. 29, III, da Lei nº 8.666/1993, poderá ser dispensada nos casos de contratações realizadas mediante dispensa de licitação por limite de valor, com fulcro nº art. 24, incisos I e II dessa mesma lei.

B

As circunstâncias do caso concreto sendo consideradas, pode ser legal o estabelecimento, por parte de gestor público, de margem de preferência nos editais licitatórios para contratação de bens e serviços, ainda que sem a devida regulamentação, via decreto do Poder Executivo Federal, desde que, no instrumento convocatório, sejam estabelecidos os percentuais para as margens de preferência normais e adicionais, e, ainda, seja discriminada a abrangência de sua aplicação.

C

A não comprovação da regularidade fiscal, incluindo a seguridade social, e o descumprimento de cláusulas contratuais podem motivar a rescisão contratual, a execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração, a retenção do pagamento devido e a aplicação das penalidades previstas nº art. 87 da Lei nº 8.666/1993.

D

O direito de um ente público de contratar instituições financeiras para prestar serviços necessários à consecução das próprias atividades de autoadministração e implementação de ações governamentais pode ser considerado um ativo especial intangível e, nessa condição, pode ser objeto de alienação, por meio de licitação, sendo que a adoção de critério de julgamento de propostas não previsto na legislação do pregão, do tipo maior valor ofertado, somente seria admissível, em princípio, em caráter excepcional.

E

A remuneração pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão está sujeita ao teto remuneratório constitucional, desde que supere, por si só, aquele limite.

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694852 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IADES
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - Advogado
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TCURegimento Interno do Tribunal de Contas da União

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto aos recursos no âmbito daquela Corte de Contas Federal, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização, ressalvada a hipótese de embargos de declaração.

B

De reconsideração de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos cabe recurso.

C

Os embargos de declaração interrompem os prazos para cumprimento do acórdão embargado e para interposição dos demais recursos previstos no referido regimento interno.

D

De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cabe pedido de reexame, com efeito suspensivo, para apreciação do colegiado que houver proferido a decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez e por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao tribunal, dentro do prazo de 15 dias.

E

De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cabe recurso de revisão ao plenário, de natureza similar à da ação rescisória, com efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao tribunal.

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438324 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Tecnólogo - Gestão Pública
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União

Acerca dos processos de tomada e prestação de contas realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em conformidade com a Lei n.º 8.443/1992 e a IN n.º 54/2007 do TCU, assinale a alternativa correta.

A

Tomada de contas é o processo relativo à gestão dos órgãos da administração indireta fundacional.

B

Prestação de contas é o processo relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta e daquelas não classificadas como integrantes da administração direta federal.

C

Os processos de contas deverão ser encaminhados ao TCU apenas em meio físico, não sendo permitido o envio por meio informatizado.

D

Os órgãos de controle interno não possuem qualquer ingerência quando de uma tomada ou prestação de contas junto ao TCU.

E

Os processos de contas serão organizados semestralmente pelos responsáveis pela apresentação ao TCU.

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438070 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Técnico de Contabilidade
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Se determinado gestor se omitir no dever de prestar contas, suas contas serão consideradas

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438067 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Contador
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

As contas de determinado gestor público devem ser julgadas como irregulares quando

A

caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, inviabilizar o julgamento.

B

houver infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

C

as contas evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

D

as contas expressarem a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão.

E

as contas forem consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

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161465 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA

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Auditor
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal

A

julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

B

ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos artigos 20 e 21 da lei 8.443/92.

C

resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

D

ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

E

definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

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1231020 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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TCE-SP
TCM-São PauloLei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP

Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar