746545 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Procurador de Contas
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

Segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, na parte legítima para apresentar denúncia perante o TCE/PA inclui-se qualquer

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746540 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Procurador de Contas
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TCE-PAResoluções: TCE-PA

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo deverá ser formalizado

A

durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

B

durante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação de cláusulas pactuadas.

C

após o término do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

D

após o término do convênio, sendo permitida a modificação das cláusulas pactuadas.

E

até noventa dias após o término do convênio, sendo permitida a alteração da natureza do objeto aprovado.

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746539 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Procurador de Contas
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade

A

das nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

das contas prestadas mensalmente pelo governador do estado.

C

da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

dos atos administrativos e financeiros praticados por membros ou órgãos do Ministério Público.

E

e a legitimidade de ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar na análise do mérito administrativo.

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746538 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Procurador de Contas
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

Em processo de prestação e tomada de contas, as contas serão consideradas iliquidáveis quando

A

houver comprovação de omissão no dever de prestar contas que não puderem ser tomadas de ofício pelo próprio tribunal, por motivo de força maior.

B

for materialmente impossível o julgamento de mérito em razão de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira ou orçamentária.

C

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que revele a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

D

tornarem o julgamento de mérito materialmente impossível devido a caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável.

E

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário.

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746531 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Procurador de Contas
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

Em processo de tomada de contas, o relator, antes de se pronunciar quanto ao mérito, pode sobrestar o feito e determinar a realização de diligência. Essa decisão do relator é denominada

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746528 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Procurador de Contas
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

A respeito da apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo pelo TCE/PA, assinale a opção correta.

A

Essas contas compreenderão todo o exercício financeiro, abrangendo as atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos tribunais de contas do estado, dos ministérios públicos e da Defensoria Pública.

B

A prestação de contas consiste apenas no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e avaliação da situação da gestão administrativa, nos seus aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

C

O prazo para o TCE/PA emitir parecer a respeito das referidas contas será de noventa dias úteis, contados da data do recebimento.

D

Caso haja sonegação de documentos, as referidas contas serão denunciadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para providências cabíveis.

E

O TCE/PA, na forma prevista no regimento interno, estabelecerá sempre o prazo de trinta dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei em qualquer tipo de irregularidade encontrada.

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746527 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Procurador de Contas
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá

A

remeter os autos ao Ministério Público de Contas para que proceda a uma tomada de contas especial.

B

determinar a realização de auditoria especial para a tomada de ofício das contas do governo.

C

comunicar o fato à assembleia legislativa, devendo apresentar relatório minucioso do exercício financeiro encerrado.

D

conceder novo prazo ao chefe do Poder Executivo para apresentação das contas; o descumprimento do novo prazo autoriza o TCE/PA a efetuar o julgamento à revelia.

E

dar início à tomada de contas de exercício com base em documentos e outros elementos colhidos pelo TCE/PA, bem como nas informações contidas em seu banco de dados.

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723845 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Agente - Documentação
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TCE-PB

Com base no disposto na LO-TCE/PB acerca das sanções aplicáveis pelo TCE/PB, julgue os itens que se seguem.

I Quando o responsável for julgado em débito, o tribunal poderá condená-lo a repor ao erário o valor atualizado do dano, acrescido de multa de até 50% do mesmo valor.

II O tribunal poderá, por meio do MP, solicitar à AGE/PB o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

III O tribunal poderá aplicar multa aos responsáveis por sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo tribunal.

IV O tribunal poderá, por maioria absoluta de seus membros, inabilitar infrator, pelo período de até dez anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.

Estão certos apenas os itens