3719616 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Procurador Autárquico
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TCU

No que concerne às posições afirmadas pelo Tribunal de Contas da União(TCU) de maneira sumulada, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando ele não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público.

II. A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública somente responde subsidiariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.

III. O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias necessita de nova audiência ou citação, ainda que em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado débito.

Está correto o que se afirma em

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3715967 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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Advogado
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TCE-PR

Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos. Sobre o assunto, é correto afirmar:

A

Ao julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas determinará ao responsável a adoção das providências cabíveis para sanear as impropriedades ou falhas identificadas, com vistas à posterior concessão de quitação.

B

O julgamento de irregularidade das contas não poderá acarretar declaração de inidoneidade.

C

Quando julgar as regulares com ressalva, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos.

D

A decisão proferida pelo Tribunal de Contas que impõe ao responsável a obrigação de ressarcir valores, em razão do julgamento das contas como irregulares, não possui natureza de título executivo.

E

Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

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3715966 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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Advogado
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TCE-PR

Nos termos da Lei Complementar 113/2005, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo que:

I - É preliminar a decisão pela qual o Relator ou órgão colegiado, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a manifestação dos responsáveis.
II - É terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
III - É definitiva é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

Após análise, assinale a alternativa correta:

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3713608 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Auditor de Controle Externo - Administração
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TCE-SP

De acordo com a Lei Complementar no 709/1993 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o Tribunal de Contas emitirá parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios

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3713529 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Auditor de Controle Externo
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TCE-SP

Celso é auditor de controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e se envolve rotineiramente em discussões acaloradas nas redes sociais, a respeito da situação política do país e do estado. Para conferir maior autoridade aos seus argumentos, ele costuma assinar todas as mensagens nas redes sociais informando o seu cargo e usando o logo oficial do Tribunal.

Nesse contexto, é correto afirmar, com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que

A

não há qualquer irregularidade ética na conduta de Celso, pois ele está unicamente exercendo o seu direito constitucional à liberdade de expressão na internet.

B

a criação de perfis em redes sociais é vedada aos auditores de controle do TCE, ao contrário dos demais servidores do Tribunal.

C

a conduta de Celso está em conformidade com o Código de Ética, pois é dever dos servidores do Tribunal colaborarem para a formação da população em geral.

D

não haveria infração com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo caso Celso não utilizasse o logo do Tribunal nas suas postagens, mas apenas a menção ao cargo.

E

Celso deveria agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais das redes sociais, evitando a exposição negativa do Tribunal.

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3713528 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Auditor de Controle Externo
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TCE-SP

O auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao analisar o processo de tomada de contas de um convênio estadual, identifica a necessidade de ouvir o responsável pela aplicação dos recursos, tendo em vista indícios de irregularidades. O relator do processo, então, determina a notificação do responsável para que, no prazo legal, apresente suas justificativas.

Considerando o Regimento Interno do TCE-SP, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

A

Caso o responsável, regularmente notificado, não apresente justificativas no prazo estabelecido, o processo deverá ser arquivado por ausência de contraditório.

B

O responsável deverá ser notificado por edital publicado no Diário Oficial do Estado, sendo desnecessária qualquer tentativa de notificação pessoal.

C

A ausência de defesa do responsável no prazo estabelecido, após notificação válida, não impede o prosseguimento do julgamento.

D

Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, incluir-se-á o dia do início e do término.

E

A ausência de defesa do responsável torna obrigatória a remessa do processo ao Ministério Público para que este promova a responsabilização judicial.

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3713527 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Auditor de Controle Externo
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TCE-SP

O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, sendo instruído no setor competente daqueles órgãos, que o encaminhará ao Tribunal de Contas para julgamento.

A respeito desse processo, com base na Lei Complementar no 709/1993, do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

o recolhimento de importância impugnada, desde que até o término do julgamento, dispensa atualização monetária e juros de mora.

B

os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão da data do trânsito em julgado do processo.

C

o relator presidirá a instrução do processo, determinando, de ofício, a notificação dos interessados, fixando prazo máximo de 5 (cinco) dias para o atendimento.

D

a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou terminativa.

E

a notificação do interessado não poderá ser dispensada, ainda que dos autos conste que o responsável já se pronunciou sobre o assunto ou dele tem conhecimento.

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3704033 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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TCU

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas e assinale a assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal de Contas da União, integrado por sete ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território distrital, exercendo no que couber, as suas atribuições.

B

Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os requisitos de terem mais de 35 anos e menos de 60 anos, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, aplicando-a eles, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

D

O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Estadual.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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3699960 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Analista Judiciário - Contabilidade
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Julgue o item que se segue, no que se refere à prestação de contas da administração pública federal e à responsabilidade fiscal.

Compete aos órgãos de controle interno do Poder Judiciário federal emitir relatório de auditoria das contas dos responsáveis sob seu controle e encaminhá-lo ao Tribunal de Contas da União, ao qual cabe a emissão do correspondente certificado de auditoria.

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3694868 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO

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Assistente - Controle Interno
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TCM-GO

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO):

A

apreciar e emitir laudo prévio nas contas semestrais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal.

B

exercer exclusivamente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das prefeituras e câmaras municipais e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

C

decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma estabelecida neste Regimento Interno.

D

expedir medida preventiva.