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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES
A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.
No que tange ao controle externo a posteriori, se evidenciadas impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, as contas serão consideradas irregulares, preservados os direitos do ordenador auditado de ampla defesa e contraditório.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES
A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.
Os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, mas a eles não têm subordinação hierárquica alguma. A CF dá autonomia a eles. As cortes de contas exercem sua função fiscalizatória, acompanhando a execução orçamentária e patrimonial dos entes responsáveis por valores públicos, tendo, ainda, função de orientar tais entes por meio de suas instruções, realizando, assim, seu controle externo.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
itens a seguir.
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