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O órgão jurisdicional com competência para processar e julgar originariamente os membros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas nos crimes comuns é o

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" Art. 32
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Com base nesse dispositivo, é CORRETO afirmar que o controle externo da Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP é exercido pelo (a)

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Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada

A verificação de desvio de finalidade enseja o julgamento