756538 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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CNJ

Com base no que disciplina a CF acerca da matéria, julgue os itens
a seguir, referentes às Resoluções n.º 07/2005 e n.º 88/2009 do
CNJ.

As informações relativas ao quantitativo e à denominação dos cargos em comissão, com a indicação de suas respectivas atribuições, deverão ser encaminhadas pelos tribunais de justiça ao CNJ no prazo máximo de trinta dias.

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679980 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Lei 11.416/2006: Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Com base na lei que disciplina as carreiras do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

A

O servidor que receber remuneração do cargo em comissão CJ-01 tem direito ao recebimento da gratificação judiciária.

B

Considere que um servidor do tribunal designado para uma função comissionada tenha apresentado certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido estrito na área de interesse do órgão do Poder Judiciário para o recebimento do adicional de qualificação. Nessa situação, a administração do tribunal deverá indeferir o pedido, pois é vedada a percepção da referida gratificação por servidor designado para função comissionada.

C

É vedado em caráter absoluto, aos órgãos do Poder Judiciário, no âmbito de suas competências, transformar as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, ainda que sem aumento de despesa.

D

Considere que determinado servidor técnico tenha sido indicado para exercer função de natureza gerencial e que a administração pública tenha rejeitado a designação, sob o fundamento de que o servidor não teria formação superior. Nessa situação, a administração pública agiu corretamente, já que as funções de natureza gerencial devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores com formação superior.

E

A remoção e a promoção são instrumentos destinados ao desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras integrantes do quadro de pessoal do Poder Judiciário.

Questão Anulada

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647640 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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CNJ

Com base no que disciplina a CF acerca da matéria, julgue os itens
a seguir, referentes às Resoluções n.º 07/2005 e n.º 88/2009 do
CNJ.

O regime de trabalho dos servidores do Poder Judiciário poderá ser de oito horas diárias, desde que inexista suficiência de recursos humanos ou haja necessidade de se observar o costume do local.

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265927 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Analista Judiciário - Arquivologia
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Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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CNJResoluções: CNJ

Com relação ao MoReq-Jus, conforme a Resolução n.º 91/2009 do
CNJ, julgue os itens subsequentes.

O Departamento de Pesquisas Judiciárias e o Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ são responsáveis pela coordenação do programa de melhoria contínua do MoReq-Jus.

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2427169 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Sobre os juizados especiais federais cíveis, assinale a opção CORRETA.

A

Não se incluem entre as competências dos juizados especiais federais as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, ressalvada a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos recursais conferida à Defensoria Pública da União.

C

Somente será admitido recurso contra sentença definitiva.

D

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pode ingressar, em juizado especial federal cível, com ação de cobrança em face de alguém que obteve irregularmente a concessão de benefício previdenciário na esfera administrativa, desde que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos.

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1732906 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Médico Veterinário
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CJF

Onde foi fundada a primeira escola de medicina veterinária do Brasil, e em que ano isso ocorreu?

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1732901 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Médico Veterinário
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CJF

Qual das atividades abaixo não é de competência privativa do médico veterinário?

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1577219 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: PL Consultoria
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Médico Veterinário
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CJF

Segundo a Legislação Profissional do médico veterinário, só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário:

I. Aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.

II. Aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor.

III. Aos portadores de certificado de conclusão de curso de nível médio.

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1336734 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Considerando os dispositivos da Lei 10.259/01 (que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), assinale a opção correta.

A

Nas causas de que trata essa lei, assim como no Código de Processo Civil, haverá reexame necessário.

B

Estão excluídos da competência desse juizado causas para anulação de ato administrativo federal, inclusive o de lançamento fiscal.

C

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

D

O juiz somente poderá deferir medidas cautelares mediante requerimento das partes ou do Ministério Público.

E

o cumprimento da sentença seguirá as normas de processo de execução autônoma contra a Fazenda Pública.

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1230732 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz
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STFRegimento Interno do STF
STJRegimento Interno do STJ

Assinale a opção correta acerca da ação penal originária, no âmbito do STJ e do STF.

A

Realizadas as diligências, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações escritas; no caso de corréus com diferentes procuradores, cada procurador terá direito individual a esse prazo.

B

Tratando-se de crimes de ação penal pública, o MP terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas, podendo as diligências complementares ser deferidas pelo relator, com suspensão do referido prazo.

C

Compete ao relator convocar desembargadores de turmas criminais dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, sendo vedada a delegação de tais atos a juízes de primeiro grau.

D

Desconhecido o paradeiro do acusado, este deve ser notificado por edital, em cujo teor deve constar o resumo da acusação, para que compareça, em cinco dias, ao tribunal, onde terá vista dos autos, a fim de apresentar resposta à denúncia ou à queixa no prazo de quinze dias.

E

Finda a instrução, o tribunal procederá ao julgamento na forma determinada pelo regimento interno, concedido à acusação e à defesa, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, que é vedada ao assistente da acusação.