O Código de Trânsito Brasileiro – CTB foi instituído por meio da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997. O conceito de municipalização de trânsito, ou seja, a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT é:

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários, contempla os procedimentos gerais a serem observados pelos agentes de trânsito, conceitos e definições e está estruturado em fichas individuais, classificadas por código de enquadramento das infrações e seus respectivos desdobramentos. As fichas são compostas por campos destinados ao detalhamento das infrações com seus respectivos amparos legais e procedimentos. Observe a tabela:

Em face do exposto, é correto afirmar:

A Resolução CONTRAN nº 497, de 29 de julho de 2014, altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. É a 1^a alteração do MBFT – Vol. 1, de 2010:

O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume IV – 2022, recomenda para a ciclofaixa de sentido único a largura mínima de , e para ciclofaixa de sentido duplo, a largura de , sendo recomendada sua colocação na lateral da pista.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A sinalização vertical de regulamentação tem por finalidade transmitir aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias urbanas e rurais. Assim, o desrespeito aos sinais de regulamentação constitui infração, prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. As formas, cores e dimensões que formam os sinais de regulamentação são objeto de Resolução do CONTRAN e devem ser rigorosamente seguidos, para que se obtenha o melhor entendimento por parte do usuário.

A forma e as cores que são padrões da placa de advertência R1 são:

Conforme o CTB, em seu art. 60, as vias urbanas abertas à circulação classificam-se como vias de

A Resolução CONTRAN nº 909, de 28 março de 2022, consolida normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito. A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio desses sistemas, poderão autuar condutores e veículos cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas por esses sistemas pelo modo:

Para cada infração existe uma pontuação atribuída de acordo com a sua gravidade, trata-se da natureza das infrações cometidas, que podem ser: leve, média, grave ou gravíssima.Ao acumular pontos em sua CNH, o condutor poderá receber uma suspensão do direito de dirigir e de, acordo com o artigo 261 do CTB, essa suspensão será imposta nos seguintes casos, dentre outros.

Assinale a alternativa CORRETA.

O exame toxicológico, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), busca aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometem a capacidade de uma pessoa em dirigir um veículo automotor. Os condutores das categorias C, D e E devem comprovar resultado negativo neste exame para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Além do exame toxicológico previsto para a obtenção e renovação, o CTB estabelece um outro prazo para a realização deste mesmo exame, aos condutores habilitados nas categorias citadas e tiverem idade inferior a 70 (setenta) anos. A partir da obtenção ou renovação, qual é este prazo?

De acordo com a Lei vigente para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a periodicidade que se deve realizar os exames de aptidão física e mental é: