3420859 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Guarda Municipal
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CONTRAN

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a segurança dos veículos é um aspecto fundamental para garantir a proteção dos ocupantes e a integridade de todos os usuários das vias públicas. Assim, o CTB estabelece que um veículo só pode transitar pelas vias se estiver em conformidade com os requisitos e condições de segurança determinados pelo próprio CTB, bem como pelo CONTRAN. Dentre tais requisitos, consta que:

A

O equipamento gerador de imagem cartográfica – destinado a orientar o condutor quanto ao funcionamento do veículo e à sua visualização interna e externa – deve ter instalação provisória e estar fixado no para-brisa ou no painel dianteiro, quando o veículo estiver em circulação.

B

É permitida a instalação, na parte dianteira do veículo, de equipamento gerador de imagens para fins de entretenimento, desde que este apresente mecanismo que o torne inoperante ou o converta para a função de informação de auxílio à orientação, mediante ação do condutor, quando o veículo estiver em movimento.

C

É proibida a instalação, em veículo automotor, de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, ainda que somente os passageiros ocupantes dos bancos traseiros possam visualizar as imagens.

D

Os equipamentos destinados a orientar o condutor quanto ao funcionamento do veículo serão revistos pelo fabricante do veículo na revisão obrigatória e utilizados como acessório de caráter permanente.

E

É proibida a instalação de aparelho gerador de imagem cartográfica com interface de geoprocessamento destinado a orientar o condutor quanto ao funcionamento do veículo ou sistema de auxílio à manobra.

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3420858 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Guarda Municipal
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CTBRegistro de Veículos

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a identificação de veículos é uma questão central para garantir a segurança e a ordem no tráfego, de modo que todo veículo deve apresentar placas de identificação visíveis e legíveis. Além da identificação, o CTB também estabelece que:

A

Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial.

B

O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações. Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo permitido seu reaproveitamento apenas para as placas com as cores verde e amarelo da Bandeira Nacional.

C

O veículo não licenciado há dez anos ou mais e que contar com vinte anos ou mais de fabricação terá seu registro atualizado com indicativo de "frota isenta" automaticamente na Base de Índice Nacional (BIN), pelos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

D

O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi para manter o registro anterior. A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo impede a baixa do registro.

E

O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no Renavam, reproduzidos em outras partes. A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado.

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3420857 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Guarda Municipal
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CTBPedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece direitos e deveres tanto para os pedestres quanto para os condutores de veículos não motorizados, como bicicletas e patinetes elétricos, visando garantir a segurança e a convivência harmoniosa no trânsito. Nesse contexto, a legislação brasileira de trânsito determina que:

A

Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras a serem construídas, é prevista uma área de circulação dos pedestres − os quais deverão, nessas condições, usar ou ciclovias.

B

Os condutores de veículos não motorizados devem trafegar pelas vias destinadas aos veículos automotores, desde que estejam utilizando equipamentos de segurança, como capacete e sinalização luminosa.

C

Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de veículos, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os pedestres, pelos bordos da pista, em fila única, no sentido do deslocamento de veículos.

D

Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem, será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.

E

Ao pedestre é assegurada a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, sendo em qualquer hipótese vedado à autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins.

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3420856 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Guarda Municipal
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CTBSistema Nacional de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por diversos órgãos e entidades, cada qual com funções específicas e complementares, visando garantir a segurança e a fluidez do tráfego nas vias públicas. Sobre sua composição e competências, pode-se atestar que:

A

Compete ao CONTRAN, dentre outras atribuições, coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades e estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

B

Compete ao Ministro dos Transportes designar o responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

C

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.

D

Devem ser convidados a participar de reuniões do CONTRAN, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame, observando-se que o quórum de votação e de aprovação no CONTRAN é o de maioria relativa.

E

Compete ao Presidente da República nomear os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE, que deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito. Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

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3420855 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Guarda Municipal
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CTBDo Processo Administrativo

O processo administrativo no contexto do trânsito brasileiro é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma legislação abrangente que estabelece as normas e os procedimentos a serem seguidos para garantir a segurança e a ordem nas vias públicas. No que diz respeito ao processo administrativo, atesta-se que:

A

O pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso, implica no encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

B

A cobrança moratória será aplicada para fins de licenciamento e transferência, ainda que não tenha sido encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

C

A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério dos Transportes para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

D

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor. O recolhimento do valor da multa implica renúncia ao questionamento administrativo.

E

O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir será contado a partir da data da infração objeto do processo destinado à aplicação dessas penalidades.

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3420645 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Alpestre-RS

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Servente
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Um dos objetivos do Código Brasileiro de Trânsito é tornar o trânsito um ambiente mais seguro para veículos, condutores e pedestres.

Qual das alternativas abaixo NÃO apresenta uma regra básica de segurança no trânsito?

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3419656 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Mombaça-CE

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Motorista
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Analise a imagem a seguir.

Enunciado 3928437-1

Qual a indicação da placa de serviços auxiliares?

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3419655 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Mombaça-CE

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Motorista
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Analise a imagem a seguir.

Enunciado 3928436-1

Qual a advertência da placa?

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3419654 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Mombaça-CE

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Motorista
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Analise a imagem a seguir.

Enunciado 3928435-1

A placa regulamenta o condutor para qual comando?

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3419650 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Mombaça-CE

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Motorista
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Assinale a alternativa que contém uma infração de natureza gravíssima.

A

Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

B

Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados.

C

Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente.

D

Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

E

Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.