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Conforme a Resolução nº 940/2022 do CONTRAN, ao conduzir motocicletas, é imperativo o uso de viseira no capacete ou óculos de proteção específicos, sendo expressamente vedado o uso exclusivo de óculos de sol como equipamento de segurança, uma vez que tais óculos não oferecem a proteção integral requerida contra impactos, partículas e outros riscos inerentes à condução em vias públicas.

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Sinalizações experimentais podem ser submetidas ao CONTRAN para avaliação e uso temporário, conforme procedimentos detalhados na Resolução nº 973/2022.

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A Resolução CONTRAN nº 973/2022 permite que a sinalização de trânsito experimental seja utilizada por tempo indeterminado, sem a necessidade de um período prefixado definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

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No Art. 7º da Lei nº 9.503, o CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, tendo a responsabilidade de estabelecer as normas regulamentares referentes ao Código de Trânsito Brasileiro.

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Segundo a Resolução CONTRAN nº 973/2022, todas as soluções de Engenharia de Tráfego e Sinalização implementadas antes de 1º de agosto de 2022 não precisam ser adequadas às novas especificações até 2025.

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Conforme as disposições da Resolução CONTRAN nº 920/2022, a instalação de sistemas automáticos de fiscalização de trânsito, como radares e câmeras de monitoramento, pode ser realizada sem a necessidade de sinalização permanente no local, permitindo que os dispositivos sejam ocultos ou instalados de maneira que não exija aviso prévio aos condutores, dispensando os requisitos de transparência usualmente aplicáveis.

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A Resolução CONTRAN nº 973/2022 isenta completamente os órgãos locais de trânsito da obrigação de seguir os padrões e diretrizes estabelecidos nos volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, permitindo que cada município adote livremente suas próprias normas de sinalização viária sem a necessidade de conformidade com as regulamentações nacionais padronizadas.

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De acordo com o Art. 17 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são incumbidas de julgar os recursos interpostos contra as penalidades aplicadas por infrações de trânsito, desempenhando um papel fundamental na garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao analisar minuciosamente cada caso apresentado.

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De acordo com a Resolução CONTRAN nº 940/2022, é obrigatório que todos os capacetes destinados ao uso motociclístico sejam devidamente certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), assegurando que tais equipamentos atendam aos rigorosos padrões de segurança e proteção estabelecidos pelas normativas técnicas vigentes, a fim de garantir a integridade física dos usuários em situações de trânsito.

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A Resolução CONTRAN nº 920/2022 permite que os órgãos de trânsito podem implantar sinalização experimental sem autorização prévia do órgão máximo executivo de trânsito da União, desde que apresentem um relatório detalhado sobre a segurança e eficácia da sinalização após a implementação.