3784638 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Agente de Trânsito
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CTBDas Infrações

A opção correta conforme o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é

A

A obrigação de sinalizar, em caso de execução ou manutenção de obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, é do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

B

Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

C

Os municípios não possuem competência conferida pelo Código de Trânsito Brasileiro para aplicar as exigências previstas, em seus regulamentos, para o transporte de escolares.

D

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, com velocidade superior à máxima, em até 20% (vinte por cento), é considerada infração grave.

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3784637 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Agente de Trânsito
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CTB

A opção que se refere corretamente às disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é

A

Gestos de Agentes são movimentos convencionais de braço, adotados, exclusivamente, pelos agentes de autoridades de trânsito nas vias, para orientar, indicar o direito de passagem dos veículos ou pedestres ou emitir ordens, sobrepondo-se ou completando outra sinalização ou norma constante no CTB.

B

Passeio é a parte da via, diferenciada da pista de rolamento, destinada à parada ou ao estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

C

Acostamento é parte da calçada ou da pista de rolamento; neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

D

Ciclovia é parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.

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3784636 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Agente de Trânsito
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Sobre a Lei nº 12.587/2021, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é correto afirmar:

A

Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com até dez mil habitantes.

B

Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão dez por cento das vagas para condutores com deficiência.

C

Entre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

D

O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local, não sendo permitida a transferência da outorga a terceiros.

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3784635 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Agente de Trânsito
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CTBNormas Gerais de Circulação e Conduta
CTBPedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados

Considere que um ciclista está se deslocando em uma via pública. Nesse caso, à luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é correto afirmar:

A

O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta, não se equipara ao pedestre em direitos e deveres.

B

A bicicleta, um veículo de propulsão humana dotado de duas rodas, é considerado similar à motocicleta, à motoneta e ao ciclomotor.

C

É permitida a condução de bicicletas nos passeios, em qualquer ocasião, não constituindo infração de trânsito.

D

Nas vias urbanas, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via.

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3784634 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Agente de Trânsito
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CTBDas Penalidades

Acerca da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, é correto afirmar:

A

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada por decisão fundamentada, em processo administrativo, sem assegurar ao infrator amplo direito de defesa.

B

Constitui infração de trânsito grave dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir.

C

Sempre que, conforme a pontuação prevista na legislação de trânsito, o infrator atingir, no período de 06 (seis) meses, contagem de pontos definida no Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta.

D

As entidades executivas de trânsito dos Municípios poderão aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, comunicando a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

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3784633 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Agente de Trânsito
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CTBDas Infrações
CTBDas Penalidades

As infrações de trânsito, as multas e os seus respectivos valores são classificadas de acordo com a penalidade atribuída. Nesse sentido, é correto afirmar:

A

para cada infração gravíssima cometida serão computados oito pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além de multa com valor fixado em lei.

B

a cada infração de natureza grave e leve serão atribuídos, respectivamente, quatro pontos e dois pontos, além de multa com valor fixado em lei.

C

as multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde ocorreu a infração, de acordo com a competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro.

D

ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, inclusive aquelas puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir.

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3784632 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Agente de Trânsito
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CTBSistema Nacional de Trânsito

Conforme a legislação de trânsito vigente, corresponde à competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,

A

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.

B

estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

C

aplicar, às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, as seguintes penalidades: a cassação da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação.

D

executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

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3784631 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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CTBSistema Nacional de Trânsito
CTBEducação para o Trânsito

Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é correto afirmar:

A

As Secretarias Municipais de trânsito estabelecerão, anualmente, os seus temas e cronogramas relativos às férias escolares e à Semana Nacional de Trânsito.

B

A existência de coordenação educacional, em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, é obrigatória apenas aos municípios com mais de vinte mil habitantes.

C

Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao CTB.

D

As crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45m de altura devem ser transportadas, obrigatoriamente, nos bancos traseiros dos veículos, salvo as exceções relacionadas pela Legislação de Mobilidade Urbana do Município.

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3784630 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Agente de Trânsito
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CTBDas Penalidades
CTBDo Processo Administrativo

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida na Lei nº 9.503/97 e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Acerca do julgamento das autuações e penalidades pela autoridade de trânsito, é correto afirmar:

A

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, não se faz necessário constar o prazo para apresentação de defesa prévia.

B

O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir será contado a partir da data do cometimento da infração.

C

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados, apenas julgarão os recursos interpostos contra penalidades impostas pela entidade executiva rodoviária.

D

Se o auto de infração for considerado inconsistente ou se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for expedida a notificação da autuação, será arquivado, e seu registro, julgado insubsistente.

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3784629 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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CTBDas Medidas Administrativas

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito,

A

o auto de infração deverá conter, além da tipificação, o local, a data e a hora do cometimento da infração, a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração e a assinatura do infrator.

B

se não for possível realizar a autuação em flagrante, o agente de trânsito não poderá relatar o fato à autoridade no auto de infração, utilizando-se de dados referentes ao veículo e à própria infração.

C

é cabível a infração de parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.

D

o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.