Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), Art. 16 caput e Art. 17, junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. É competência das JARI:

I. Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
II. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
III. Arrecadar as multas administrativas de trânsito, dando por esta receita, provimento de pagamentos de despesas relacionadas à fiscalização e operação de trânsito.
IV. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), Art. 5º e Art. 6º, o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Estabelecer diretrizes para punições aos condutores, visando ampliar a arrecadação de multas de trânsito, aplicando a receita em programas de melhoria de vias.
III. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, a fim de tornar eficiente a arrecadação de recursos financeiros através das multas administrativas para a execução das atividades de trânsito.
IV. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
V. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.
Estão corretas as afirmativas:

Leia as afirmativas abaixo.

Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II - O Instituto Nacional do Seguro Social.
III - Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV - A Polícia Rodoviária Federal.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Em uma via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, onde não haja sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

Analise a imagem abaixo.



A placa acima indica:

Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito, gera infração de natureza:

Transitar com o veículo na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo gera infração de natureza:

Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher, entre outros, o seguinte requisito:

Assinale a alternativa que contém uma infração de natureza leve.

Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

I - É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.
II - Os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via à travessia de pedestres deverão ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via.
III - Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.
IV - Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.

Estão CORRETAS as afirmativas: