Um motorista da prefeitura de Indaiatuba, em serviço de fiscalização e apoio a operações de trânsito, deve respeitar normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resoluções do CONTRAN e legislações correlatas. Considerando as normativas, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 5.553/1968 proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal, salvo nos casos previstos em lei. Em operações de trânsito, o agente pode manusear momentaneamente a CNH do condutor para fins de conferência ou registro, mas não pode retê-la sem previsão legal específica, como ocorre nas hipóteses de recolhimento previstas no CTB.

II. A Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) prevê como crime executar medida de privação de liberdade sem as formalidades legais. Assim, se um motorista de viatura municipal transportar um cidadão até a delegacia sem ordem de autoridade competente, poderá configurar abuso.

III. Segundo o CTB e Resoluções do CONTRAN, a exigência de equipamentos obrigatórios (como extintor, cinto de segurança e estepe) se aplica também a veículos oficiais, salvo os de emergência, que possuem regulamentação própria quanto a certos equipamentos.

IV. A Lei nº 5.553/1968 assegura ao cidadão solicitar a identificação de qualquer servidor público em serviço, sendo obrigatória a exibição do documento funcional. A recusa é ilícito funcional, mas não configura, por si só, crime.

V. O CONTRAN, nos termos do art. 12 do CTB, tem competência normativa para regulamentar o cumprimento da lei e criar disposições administrativas complementares. Contudo, suas resoluções não podem inovar em matéria penal, sendo vedado criar tipos criminais não previstos em lei.

VI. A Lei nº 13.869/2019 estabelece que constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob custódia a vexame não autorizado em lei. No entanto, exigir que o condutor desça do veículo durante a fiscalização, quando houver suspeita de embriaguez, não caracteriza abuso, pois está amparado pelo CTB e pela jurisprudência consolidada.


Está correto o que se afirma apenas em

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece distinções claras entre infrações de trânsito (ilícitos administrativos sujeitos a penalidades e medidas administrativas) e crimes de trânsito (ilícitos penais sujeitos a processo criminal). O conhecimento dessas normas é essencial para o exercício da função de condutor socorrista do SAMU.
Analise as situações abaixo, identificando a correta correspondência entre a conduta e as sanções previstas no CTB:

I. Dirigir sob a influência de álcool configura, simultaneamente, uma infração gravíssima e um crime de trânsito, quando constatada concentração igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar ou sinais de alteração da capacidade psicomotora.
II. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em mais de 50% (cinquenta por cento) da velocidade máxima estabelecida é uma infração gravíssima que acarreta, além da multa, a penalidade de suspensão imediata do direito de dirigir e a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação.
III. A medida administrativa de retenção do veículo ocorre em situações onde a irregularidade pode ser sanada no local da infração, como a falta de uso do cinto de segurança, permitindo a liberação do veículo após a regularização.
IV. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é considerado um crime de trânsito inafiançável e que não permite a substituição da pena privativa de liberdade por outras penas alternativas.

Estão CORRETAS:

A categoria B permite ao condutor dirigir veículos que tenham no máximo ___________ e que seu peso bruto total (PBT) não exceda a ____________________. Caso seja abordado conduzindo veículo de categoria diferente da sua habilitação, estará cometendo uma infração de natureza ___________ e computados ________ em seu prontuário.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto anterior:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração cometida quando o condutor dirige com velocidade acima do limite permitido, colocando em risco a segurança de terceiros, é classificada como:

Ao transportar passageiros, o motorista deve usar o cinto de segurança e seguir as leis de trânsito porque isso:

Sobre as competências de um agente de trânsito, analise as afirmativas e assinale V (verdadeiro) e F (falso).

( ) Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme a necessidade do Estado;
( ) Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
( ) Promover a educação de trânsito de acordo com as orientações do Órgão Executivo Municipal de trânsito;
( ) Efetuar autuações, bem como realizar o controle da utilização dos talões de autos de infrações, autuando dentro de sua esfera e competência.

Após analisar as afirmativas, marque a alternativa correspondente.

Entre as infrações relacionadas a seguir, assinale a opção que apresenta a classificada como gravíssima.

Um motorista que transporta passageiros em quantidade superior à capacidade estabelecida no documento do veículo está sujeito a penalidades segundo o Código de Trânsito Brasileiro. Assinale a alternativa que reflete a consequência prevista nessa situação:

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada nos casos em que

Conforme o art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro, compete as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, exceto: