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O porte do certificado de licenciamento anual será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está devidamente licenciado.
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O primeiro registro do veículo substitui o licenciamento, cabendo ao proprietário realizá-lo no ano seguinte à aquisição.
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O proprietário de um veículo irrecuperável poderá remontá-lo com peças de outro veículo sobre o mesmo chassi, a fim de manter o registro anterior.
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Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos.
Em caso de transferência de propriedade do veículo automotor, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à expedição do novo certificado de registro de veículo é de trinta dias. Nos demais casos, as providências devem ser imediatas.
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O proprietário do veículo automotor está obrigado a expedir um novo certificado de registro de veículo somente ao vendê-lo. Nas outras hipóteses, como no caso de mudança de domicílio, é-lhe facultado.
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Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO
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Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO
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- CTBDas InfraçõesInfrações Médias
- CTBDas InfraçõesInfrações Graves
- CTBDas InfraçõesInfrações Gravíssimas
- CTBDas Penalidades
O Código de Trânsito Brasileiro define infrações e penalidades para condutas que colocam em risco a segurança no trânsito. Sobre as infrações e penalidades no CTB, analise as assertivas abaixo:
I. Avançar o sinal vermelho constitui infração de natureza média, sujeita à penalidade de multa.
II. Deixar de usar o cinto de segurança é considerado infração grave.
III. Dirigir sob efeito de álcool é infração gravíssima e pode gerar suspensão do direito de dirigir.
Das assertivas acima, pode-se afirmar que:
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