O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito:

Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, exceto:

A relação entre meio ambiente e trânsito vem sendo amplamente discutida à luz dos impactos ambientais gerados pelo transporte rodoviário, incluindo emissões atmosféricas, poluição sonora e uso intensivo de combustíveis fósseis. A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e o Código de Trânsito Brasileiro, em sua versão atualizada, reforçam a necessidade de práticas sustentáveis na circulação de veículos automotores. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que expressa uma medida tecnicamente adequada para a redução do impacto ambiental causado por veículos em centros urbanos.

A obtenção, renovação e progressão de categorias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estão subordinadas a critérios normativos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e por resoluções do CONTRAN, os quais impõem exigências relativas à idade, tempo de habilitação prévia, prontuário do condutor e realização de exames específicos, como o toxicológico de larga janela de detecção. Em consonância com o art. 148-A do CTB e regulamentações complementares, assinale a alternativa que expressa corretamente os requisitos legais vigentes:

A manutenção preventiva dos sistemas mecânicos e estruturais dos veículos automotores é obrigação legal imposta aos condutores e proprietários, conforme previsto nos arts. 27 e 230 do Código de Trânsito Brasileiro. A negligência em relação ao estado de conservação do veículo pode acarretar, além de sanções administrativas, responsabilização civil e penal em caso de ocorrência de acidentes. Considerando os princípios da engenharia automotiva, as recomendações técnicas dos fabricantes e a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A direção defensiva, como instrumento técnico e normativo de prevenção de acidentes, integra o conteúdo obrigatório de formação de condutores no Brasil, sendo disciplinada por diretrizes da SENATRAN e embasada no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Considerando os princípios da condução segura e da responsabilidade solidária no trânsito, assinale a alternativa que expressa corretamente uma conduta defensiva juridicamente e tecnicamente adequada:

A sinalização viária constitui elemento central na engenharia de tráfego e na normatização da circulação, conforme disposto nos arts. 80 a 90 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo regida pelo princípio da legalidade estrita, padronização nacional e hierarquia técnica entre os sinais. A Resolução CONTRAN nº 160/2004 estabelece a ordem de prevalência entre os diferentes tipos de sinalização, enquanto os Manuais Brasileiros de Sinalização Viária definem suas características operacionais e simbólicas. Com base nesse marco normativo e técnico, assinale a alternativa que apresenta interpretação compatível com a legalidade da sinalização viária:

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT), instituído pela Lei nº 9.503/1997 (CTB), constitui uma estrutura federativa complexa e descentralizada, composta por órgãos normativos, executivos, consultivos e técnicos, com competências definidas para regulamentar, fiscalizar, educar e gerenciar o trânsito em todo o território nacional. A atuação harmônica e coordenada entre as esferas federal, estadual e municipal é essencial à eficácia das políticas públicas de trânsito. Com base nessa estrutura institucional e nas disposições legais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A condução de veículos sob influência de álcool ou de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade psicomotora do condutor constitui conduta tipificada não apenas como infração administrativa gravíssima, nos termos dos arts. 165 e 165-A da Lei nº 9.503/1997 (CTB), mas também como crime de trânsito previsto no art. 306 do mesmo diploma legal, quando configurada a alteração da aptidão para a direção veicular segura. A Resolução CONTRAN nº 432/2013, que regulamenta os procedimentos de fiscalização de alcoolemia, define parâmetros técnicos objetivos e critérios subjetivos para sua constatação. À luz das disposições legais e regulamentares vigentes, bem como da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, analise as assertivas a seguir:

I. A configuração da infração administrativa por ingestão de álcool está caracterizada quando o etilômetro aferido registra valor igual ou superior a 0,05 mg/L, considerada a margem de erro técnico do equipamento, sendo dispensável a demonstração de alteração psicomotora.

II. A recusa à submissão ao teste de alcoolemia, ao exame clínico, à perícia ou à verificação por outros meios legalmente admitidos enseja aplicação das penalidades administrativas previstas no art. 165-A do CTB, desde que respaldada em indícios materiais devidamente registrados no auto de infração.

III. A responsabilização penal pela condução sob influência de álcool exige, alternativamente, a comprovação da concentração igual ou superior a 0,34 mg/L por litro de ar alveolar expirado ou, na ausência deste, a demonstração inequívoca da alteração da capacidade psicomotora mediante avaliação técnica e relato circunstanciado.

IV. A imposição simultânea das sanções administrativas e penais à conduta de dirigir embriagado configura violação ao princípio constitucional do ne bis in idem, razão pela qual, uma vez instaurado processo penal, devem ser suspensas as sanções administrativas até decisão judicial definitiva.

Assinale a alternativa correta:

O regime jurídico das infrações e penalidades previsto no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente nos artigos 256 a 268, deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade, os quais orientam o direito administrativo sancionador. Dentre as sanções possíveis, destacam-se a advertência por escrito, a multa, a suspensão do direito de dirigir, a cassação da CNH e a frequência obrigatória em curso de reciclagem, todas vinculadas à natureza da infração e ao histórico do condutor. Considerando essas disposições normativas e os limites de discricionariedade da autoridade de trânsito, assinale a alternativa correta: