3272978 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLei 14.810/2004: Plano de Cargos dos Servidores do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das licenças concedidas ao servidor público, previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 14.810/04.

I - A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, após a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.

II - A licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.

III - A licença à gestante será concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

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3272977 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLei 14.810/2004: Plano de Cargos dos Servidores do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

As alternativas abaixo relacionam-se aos fatores de avalição do servidor do Ministério Público, conforme previsão fixada pela Lei Estadual de Goiás n. 14.810/04. Marque a alternativa incorreta quanto a este tema.

A

A avaliação anualmente realizada, considerará a média aritmética dos resultados obtidos no período que antecede a promoção, para contagem no processo.

B

O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições.

C

O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de nomeação para o cargo de carreira.

D

A avaliação de desempenho é efetuada pela chefia imediata, com o acompanhamento e conhecimento do servidor.

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3272976 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Qual das atribuições abaixo, do Colégio de Procuradores de Justiça, não pode ser exercida pelo seu Órgão Especial?

A

Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

B

Aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

C

Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

D

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

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3272975 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Em seus impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo(a)

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3272974 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Assinale a alternativa incorreta acerca da disciplina legal do cargo de Procurador-Geral de Justiça segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998:

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3272973 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, como se dá a tramitação da proposta orçamentária do Ministério Público?

A

É elaborada pela Secretaria da Economia, encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça e submetida ao Poder Legislativo.

B

É elaborada pelo Ministério Público, encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Governador e por ele submetida ao Poder Legislativo.

C

É elaborada pelo Poder Legislativo, encaminhada ao Ministério Público e submetida ao Governador.

D

É elaborada pelo Ministério Público e submetida ao Poder Legislativo pelo Procurador-Geral de Justiça.

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3272972 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLegislação do MPE-GO
MPE-GOResoluções do MP-GO

Acerca das disposições normativas da Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A

Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado nos próprios autos, fundamentadamente, e decidido pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

B

Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido, ressalvadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição.

C

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.

D

A petição de interposição de recurso contra a decisão de arquivamento da Notícia de Fato de natureza criminal será protocolada na secretaria do órgão que promoveu o arquivamento da notícia de fato e juntada aos respectivos autos, que deverão ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 3 (três) dias, se não houver reconsideração.

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3272971 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.

B

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade.

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

D

O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça poderá ser integrado por Promotor de Justiça Substituto, em atividade ou não, livremente escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.

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3272970 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

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3272969 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis.

B

No Colégio de Procuradores de Justiça, os julgamentos de recursos interpostos em processo disciplinar serão públicos, excetuadas as hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas, e neles o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.

C

Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Ministério Público que alterem esta Lei orgânica, as deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria absoluta de votos, em prazo não superior a três sessões ordinárias, contado de sua apresentação, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.