Na organização dos Poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o Ministério Público da União – MPU – quando atua numa Ação Civil Pública relativa à área ambiental:

A

está hierarquicamente submetido ao Supremo Tribunal Federal – STF, órgão supremo do Judiciário.

B

está hierarquicamente submetido ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão supremo do Judiciário.

C

está hierarquicamente submetido à Presidência da República e/ou ao Ministério do Meio Ambiente.

D

é autônomo, não estando hierarquicamente submetido a nenhum Poder.

E

é autônomo, constituindo assim expressamente o quarto Poder da República Brasileira.

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340915 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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MPE-BALC 11/1996: Lei Orgânica do MPE-BA
MPE-BALegislação do MPE-BA

O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:

A

Será aprovado por lei de iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Será aprovado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

C

Será aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.

D

Não depende de lei específica, porque a proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes orçamentárias.

E

Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.

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340914 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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MPE-BALC 11/1996: Lei Orgânica do MPE-BA
MPE-BALegislação do MPE-BA

Marque a alternativa correta dentre as assertivas abaixo:

A

O Procurador-Geral de Justiça pode designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, independentemente da concordância de seu Promotor de Justiça titular, desde que assim deliberado por iniciativa de um quarto dos integrantes do Colégio de Procuradores, ou mediante requerimento de legítimo interessado.

B

A Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

C

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos de execução do Ministério Público, destinados a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.

D

São exceções constitucionais à autonomia administrativa dos Ministérios Públicos dos Estados a nomeação do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e sua destituição por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

E

Em caso de extinção do órgão de execução da Comarca, ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, enquanto não for promovido.

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340913 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Analise as assertivas abaixo, conforme as disposições da Lei nº 8.265/93
I - Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiarem, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

II - A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que as integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.

III - Compete ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por, inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, em face da Constituição Federal.

IV - A Comissão de Concurso de ingresso na carreira, órgão auxiliar de natureza transitória, a quem incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, tem seus membros eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.

V - Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

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264954 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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MPE-APLC 47/2008: Estrutura Organizacional do MPE-AP

Relativamente à promoção e à remoção de membros do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá que

A

a remoção far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para cargo de igual entrância.

B

a promoção, que somente poderá ser deferida a quem tenha completado 2 (dois) anos de exercício no cargo, precederá ao provimento inicial e à remoção.

C

a promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento, podendo, neste último caso, ser recusada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.

D

a lista de antiguidade resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo- se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.

E

a escolha para promoção recairá, em qualquer hipótese, no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na entrância.

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264953 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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MPE-APLC 47/2008: Estrutura Organizacional do MPE-AP

Promotor de Justiça integrante do Ministério Público do Estado do Amapá, vitalício, figura como réu em ação civil em decorrência de exercício da advocacia concomitantemente com o exercício de suas atribuições. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Antes que seja proferida sentença na ação, o Promotor requer sua exoneração do cargo. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá,

A

o exercício da advocacia por membro vitalício do Ministério Público não enseja a propositura de ação civil, pois apenas a prática de crime incompatível com o exercício do cargo a justificaria.

B

a exoneração deverá ser concedida ao Promotor de Justiça interessado, uma vez que ainda não houve decisão transitada em julgado na ação civil.

C

o Promotor de Justiça estará sujeito à pena de demissão, imposta em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, suspendendo-se o trâmite da ação judicial até decisão final no processo administrativo.

D

o Promotor de Justiça poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado na ação civil.

E

a ação civil deveria ter sido proposta perante órgão judicial de primeira instância, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, de maneira que fica inviabilizada a imposição de penalidade ao Promotor de Justiça em virtude de eventual sentença na ação.

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186795 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I. - Constituem infrações disciplinares previstas na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina a violação de vedação constitucional ou legal, a acumulação proibida de cargo ou função pública, o abandono de cargo por prazo superior a trinta dias, a lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda, o cometimento de crimes praticados com abuso de poder ou contra a administração e a fé pública e o descumprimento de dever funcional.

II. - As sanções disciplinares previstas na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, aplicáveis aos seus membros são a advertência, a censura, a suspensão inferior a 45 dias, a suspensão de 45 a 90 dias, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria e a demissão.

III. - Durante a sindicância ou o processo administrativo, o Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Corregedor-Geral do Ministério Público e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, poderá afastar o sindicado ou o indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos ou subsídios e vantagens. Este afastamento será automático quando se tratar de membro do Ministério Público de Santa Catarina não vitalício.

IV. - A prescrição da punibilidade pela prática de infração administrativa por parte do membro do Ministério Público de Santa Catarina ocorre em dois anos quando se tratar de falta punível com as penas de advertência, censura, suspensão e cassação da disponibilidade ou da aposentadoria. A falta punível com demissão ou aquela que também seja definida como crime prescreverá em quatro anos.

V. - O processo administrativo sumário, para aplicação das sanções disciplinares aos membros do Ministério Público de Santa Catarina, será instaurado e conduzido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. Por sua vez, o processo administrativo ordinário será instaurado e presidido pelo Procurador-Geral do Ministério Público.

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186789 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I. - Os membros do Ministério Público de Santa Catarina empossados ficarão, antes de entrarem em exercício, à disposição da Procuradoria-Geral de Justiça para estágio de orientação e, findo o referido estágio de orientação, os empossados, sob pena de exoneração, deverão entrar em exercício no prazo de quinze dias, fazendo a devida comunicação ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

II. - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, dois meses antes de decorrido o biênio, remeterá ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Colégio de Procuradores de Justiça, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos membros do Ministério Público em estágio probatório, concluindo, fundamentadamente, pelo seu vitaliciamento ou não.

III. - São formas de provimento derivado dos cargos do Ministério Público de Santa Catarina a promoção, a remoção, a opção, a reintegração, a reversão e o aproveitamento.

IV. - A remoção na carreira do Ministério Público de Santa Catarina poderá ocorrer de forma voluntária, compulsória ou por permuta. Já a promoção poderá ocorrer de forma voluntária ou por permuta.

V. - A remoção por permuta será livremente apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público, tendo em conta o interesse público, e não poderá ser deferida quando um dos pretendentes tiver sofrido penalidade de censura ou suspensão, respectivamente no período de um ano ou dois anos, anteriormente à ocorrência do pedido; tiver tempo bastante para a aposentadoria voluntária ou tiver completado sessenta e nove anos de idade.

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Questão presente nas seguintes provas

186788 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

Provas:

Promotor de Justiça
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I. - As Procuradorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina são órgãos de administração e serão instituídas por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter a denominação das Procuradorias de Justiça, de acordo com a respectiva área de atuação; o número de cargos de Procurador de Justiça que as integrarão, e as normas de funcionamento e de organização interna.

II. - As Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina são órgãos de Administração do Ministério Público, podendo ter um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma da lei e poderão ser judiciais e extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

III. - A Comissão de Concurso do Ministério Público de Santa Catarina, órgão auxiliar de natureza transitória, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta por seis membros vitalícios da instituição, eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, e de um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina possui um órgão interno de direção denominado Conselho, o qual é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, por um membro do Colégio de Procuradores de Justiça eleito por seus pares e por dois membros do Ministério Público de primeira instância escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público.

V. - O Plano Geral de Atuação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que trata dos objetivos e diretrizes institucionais, será estabelecido pelo Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, com a participação do Procurador-Geral de Justiça, dos Centros de Apoio Operacional, Coordenadoria de Recursos, Procuradorias e Promotorias de Justiça.