132225 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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MPE-SPLC 734/1993: Lei Orgânica do MPE-SP
MPE-SPLegislação do MPE-SP

A elaboração do regulamento e das normas do concurso de ingresso para admissão do Agente Público da carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo compete

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1156354 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba em vigor, a competência para o pedido de suprimento de capacidade ou consentimento para o casamento é de:

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1081948 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Sobre o Regime Previdenciário previsto na Lei n° 5260/2008, é correto afirmar que:

A

dada a sua natureza distinta do Regime Geral da Previdência Social, não permite a aplicação do Princípio da Solidariedade;

B

os Princípios da Paridade e da Proporcionalidade são aplicáveis a todos os segurados que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n° 4;

C

o segurado vítima de acidente doméstico que lhe retire integralmente a capacidade laborativa será aposentado com proventos integrais;

D

a aposentadoria compulsória enseja o recebimento de proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição;

E

o auxílio-reclusão, preenchidos os requisitos legais para o recebimento, será pago durante todo o cumprimento da pena, inclusive na hipótese de ser deferido o livramento condicional.

Questão Anulada

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1081947 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
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MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Sobre as garantias e prerrogativas outorgadas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que:
.

A

a vitaliciedade é adquirida após 02 (dois) anos de efetivo exercício, computando-se, inclusive, neste prazo, o tempo de eventual gozo de férias;

B

a sanção disciplinar de remoção compulsória constitui-se em exceção à garantia de inamovibilidade;

C

decorre da irredutibilidade de vencimentos o reajuste anual automático dos subsídios dos membros do Ministério Público, em índice correspondente à correção monetária pelo mesmo período;

D

a extinção do órgão de execução, necessariamente, importará na remoção do membro do Ministério Público para o primeiro órgão vago, independentemente de sua classe;

E

cabe ao Conselho Superior do Ministério Público deliberar pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, desde que presente o interesse público, no sentido de afastar a inamovibilidade do membro do Parquet.

Questão Anulada

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1081926 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Analista Administrativo
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Analista Processual
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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

O Promotor de Justiça designado para determinado órgão de execução, durante o mês de janeiro, toma ciência pelo Diário Ofcial da publicação de ato do Procurador-Geral de Justiça designando outro Promotor de Justiça para atuar em auxílio no mesmo órgão, exclusivamente para participar das Sessões Plenárias do Tribunal do Júri agendadas para o mês de janeiro.

Considerando a narrativa supra, é correto afirma que:

A

o ato do Procurador-Geral de Justiça viola o princípio do Promotor Natural, criando verdadeiro acusador de exceção, em fagrante contrariedade à Constituição;

B

o Promotor de Justiça inicialmente designado, em defesa de suas prerrogativas, mediante recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público, poderá postular a reforma do ato do Procurador-Geral de Justiça;

C

o ato do Procurador-Geral de Justiça é perfeitamente legal, desde que haja concordância expressa do Promotor de Justiça previamente designado;

D

o ato do Procurador-Geral de Justiça é incondicionalmente legal, cabendo aos Promotores de Justiça o seu cumprimento;

E

o ato do Procurador-Geral é passível de revisão pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mercê de sua manifesta inconstitucionalidade.

Questão Anulada

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2405261 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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Aspectos Constitucionais

São princípios institucionais do Ministério Público:

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2403510 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Qual dentre os órgãos de Administração Superior do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público?

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2403118 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assistente Ministerial
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Aspectos Constitucionais

Ao chegar à sede da Promotoria de Justiça, o Promotor de Justiça com atribuição na Defesa do Patrimônio Público deparou-se com uma carta anônima, contendo a descrição da prática de diversos atos que, em tese, importariam, na ocorrência de atos de improbidade administrativa, tais como, desvio de farto material de expediente da Prefeitura para fins privados, utilização de equipamentos e servidores da Prefeitura para fins pessoais do administrador público, a existência de funcionários “fantasmas”, que apenas constam na folha de pagamento dos servidores da Prefeitura, mas sequer dão expediente, tudo com extenso rol indicador dos equipamentos utilizados, dos setores afetados e de rol indicativo dos nomes e supostas funções dos servidores “fantasmas”. Diante de tal situação e à luz da legislação em vigor, que providências iniciais tal membro do Ministério Público deverá tomar:

A

Não tomará providência alguma, pois se trata de carta anônima e o denunciante, além de não se identificar, não informou sua qualificação mínima que possa permitir sua identificação e localização para fins de posterior ratificação da peça na Promotoria de Justiça, em dia e hora a ser previamente estipulado.

B

Não tomará providência alguma, pois a Constituição Federal em vigor veda o anonimato (Art.5º, inciso IV da CF/1988).

C

Determinará a abertura de peças de informação para, no prazo máximo de 30(trinta) dias, proceder a averiguação prévia sobre a existência de indícios da ocorrência dos fatos ímprobos apontados pelo denunciante anônimo.

D

Determinará a abertura de procedimento preparatório ou de inquérito civil público, a fim de investigar a ocorrência dos fatos ímprobos apontados na carta anônima, vez que para o exercício do direito de representação ao poder público a legislação em vigor não impõe formalidade estrita, contentando-se, pelo menos, que o denunciante aponte informações sobre o fato e seu possível autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

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2396827 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assistente Ministerial
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Em um determinado caso concreto, o Promotor de Justiça, após exaurir todas as investigações pertinentes, resolveu deliberar pelo arquivamento parcial dos autos de um inquérito civil público que tramitava na Promotoria de Justiça da Comarca de Nísia Floresta/RN, de 1ª entrância, tendo, no tríduo legal, remetido os autos do Eg. Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para fins do disposto no art.9º, §1.º da Lei n.º 7.347/85. Passados 7 (sete) meses da homologação dos autos do inquérito civil em referência pelo Eg. CSMP/RN tomou o membro do Ministério Público da Comarca de Nísia Floresta/RN conhecimento de outras provas que poderão importar no prosseguimento das investigações encerradas mediante a promoção de arquivamento acima aludida. Indaga-se, de acordo com a legislação em vigor, como deverá, então, proceder referido membro do Ministério Público para o prosseguimento das investigações pertinentes, levando-se em consideração que ainda não ocorrera, na hipótese em análise, a prescrição da pretensão do direito para eventual ingresso de uma ação civil pública:

A

Deverá, nos mesmos autos anteriormente arquivados, prosseguir nas investigações pertinentes, necessitando apenas da expedição de despacho de mero impulso procedimental.

B

Deverá proceder a abertura de novos autos, obedecendo a sequência numérica, em ordem crescente, daquele ano específico, com expedição e publicação de nova Portaria.

C

Deverá proceder a abertura de novos autos, obedecendo a sequencia numérica, em ordem crescente, daquele ano específico, através de expedição de despacho.

D

Deverá apenas aditar à Portaria que instaurou o inquérito civil público anteriormente arquivado, podendo, assim, prosseguir nas investigações respectivas.