1063094 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Procurador
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MPE-SPLC 734/1993: Lei Orgânica do MPE-SP
MPE-SPLegislação do MPE-SP

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

A

exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.

B

receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.

C

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.

D

receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.

E

receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

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1026698 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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CNMPLegislação do CNMP

Assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por catorze membros escolhidos pelo Presidente da República, após indicação pelo Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal;

B

Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público interferir na autonomia administrativa e financeira do Ministério Público;

C

O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá em votação secreta, um Corregedor Nacional dentre os seus integrantes, vedada a recondução;

D

O Conselho Nacional do Ministério Público poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano;

E

O Conselho Nacional do Ministério Público deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, bem como determinar a remoção, a disponibilidade ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas aos membros do Ministério Público.

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1026697 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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MPE-MS

Analise as assertivas abaixo. É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça:

I - julgar recurso, contra decisão que determinou a remoção, disponibilidade e aposentadoria de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;

II - determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria do membro do Ministério Público, por motivo de interesse público, assegurada ampla defesa;

III - homologar ou rejeitar os resultados dos concursos de ingresso na carreira;

IV - rever, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, nos termos do Regimento Interno, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

V - deliberar, em caso de omissão injustificada do Procurador-Geral de Justiça, pela abertura de ingresso quando o número de vagas atingir a um quinto dos cargos iniciais da carreira.

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1026696 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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MPE-MS

Assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Procurador-Geral de Justiça propor a ação civil para a decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, após autorização do Colégio de Procuradores de Justiça pelo voto de dois terços de seus integrantes;

B

Cabe ao Corregedor-Geral propor ao Conselho Superior do Ministério Público, fundamentadamente, o não vitaliciamento do membro do Ministério Público que não cumprir as condições do estágio probatório;

C

É permitido ao Procurador de Justiça, que integra o Conselho Superior do Ministério Público, exercer mandato do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Nacional de Justiça;

D

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por nove Procuradores de Justiça eleitos pela primeira instância, permitida uma recondução e observado o mesmo procedimento;

E

O Plano Estratégico Institucional, com duração mínima de quatro anos, será elaborado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, sendo que o procedimento de sua elaboração e monitoramento será aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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754722 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Das alternativas abaixo, assinale aquela cujo texto repete-se na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual n. 25/98:

A

Pelo exercício irregular da função pública, o membro do Ministério Público responde penal, civil e administrativamente.

B

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.

C

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional

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427556 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

Em relação ao MP eleitoral, assinale a opção correta.

A

Inexistindo membro do MP que oficie perante a zona eleitoral, ou estando este impedido ou, ainda, recusando-se ele, justificadamente, a oficiar, o juiz eleitoral local deverá indicar ao procurador regional eleitoral o substituto a ser designado membro do MP estadual ou do DF.

B

O procurador regional eleitoral age por delegação do procurador-geral eleitoral e é designado entre os procuradores regionais da República no estado e no DF, ou, onde não houver procuradores regionais, entre os procuradores da República vitalícios.

C

O procurador regional eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato de dois anos, por iniciativa do procurador-geral eleitoral, com anuência da maioria absoluta do TSE.

D

Compete ao procurador regional eleitoral exercer as funções do MP nas causas de competência do TRE respectivo, além de dirigir, no estado, as atividades do setor, subordinado ao procurador-geral eleitoral.

E

As funções eleitorais do MPF perante os juízes e as juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral, função que cabe a procurador da República que oficie junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona.

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382107 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

I – O Conselho Superior do Ministério Público, evidenciado interesse público, poderá determinar, pelo voto de dois terços de seus integrantes, o afastamento cautelar de membro do Ministério Público, antes mesmo do ajuizamento da ação civil própria destinada à decretação da perda do cargo.

II – Quando o Conselho Superior deixa de homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil, o Procurador-Geral de Justiça somente poderá designar outro membro do Ministério Público para promover a ação ou prosseguir nas investigações depois de esgotado o prazo de recurso para o autor da promoção de arquivamento recorrer para o Colégio de Procuradores.

III – O Promotor de Justiça está legitimado a propor diretamente, perante o Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da Constituição Estadual, carecendo de delegação expressa do Procurador-Geral de Justiça.

IV – A Coordenadoria de Recursos, que somente poderá ser chefiada por Procurador de Justiça, é órgão auxiliar do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, legitimada, nos termos da Lei Orgânica estadual, a interpor recursos, diretamente, perante os Tribunais Superiores, em substituição aos demais órgãos do Ministério Público.

V –Somente se o permitir o regimento interno do Tribunal ou Câmara perante o qual esteja atuando, poderá o Procurador de Justiça intervir ou apresentar sustentação oral nas sessões de julgamento.

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369393 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

I – Consoante a Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (LONMP), a Comissão de Concurso é órgão auxiliar de natureza permanente, sendo-lhe facultado, para efeito de seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, a contratação, mediante licitação, de consultoria externa cadastrada no Conselho Nacional do Ministério Público.

II – O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União, pode ser exonerado de ofício pelo Presidente da República, mediante autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado Federal.

III – O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo facultado ao chefe de cada um destes encaminhar diretamente ao Poder Legislativo os projetos de lei relacionados à organização e funcionamento do respectivo Ministério Público.

IV – O Procurador-Geral da República é também o Procurador-Geral Eleitoral, cabendo-lhe designar, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, a quem incumbe substituí-lo nos seus impedimentos e, em caso de vacância, exercer o cargo de Procurador-Geral Eleitoral até o seu provimento definitivo.

V – Depende de aprovação do Colégio de Procuradores, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a autorização de afastamento de membro do Ministério Público que haja realizado a opção de que trata o art. 29, § 3º, do ADCT/CF 88, para exercer cargo, emprego ou função em órgãos da Administração direta ou indireta do Estado.

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349531 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

I – A permuta entre Promotores de Justiça da mesma entrância, expressa e formalmente requerida, será apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público, que somente poderá recusá-la se um dos requerentes contar com 69 (sessenta e nove) anos de idade ou reunir tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária.

II – O membro do Ministério Público em disponibilidade, que retornar à atividade, será obrigatoriamente submetido a inspeção médica e, considerado incapaz, compulsoriamente aposentado.

III – Independentemente de promoção, ou mesmo tendo sido promovido para comarca diversa, o Promotor de Justiça tem assegurado o direito de permanecer na comarca cuja entrância foi elevada, mantendo-se inclusive no mesmo órgão em que estiver lotado.

IV – O membro vitalício do Ministério Público posto em disponibilidade pelo Conselho Superior do Ministério, por razões de interesse público, terá garantido o direito à percepção de subsídio proporcional ao tempo de serviço, salvo se a causa determinante da disponibilidade tiver sido a escassa ou insuficiente capacidade de trabalho.

V – Nas movimentações (promoção ou remoção) pelo critério de merecimento, o Conselho Superior somente poderá deixar de escolher os três candidatos mais antigos pelo voto de dois terços de seus integrantes, vedada, em qualquer hipótese, a recusa do mais antigo, caso se trate de movimentação pelo critério de antiguidade.

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345387 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

I – Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça, assumi-lo-á o Procurador de Justiça mais antigo no grau, salvo se a vacância ocorrer durante o primeiro ano de mandato.

II – Depende de iniciativa escrita da maioria absoluta do Colégio de Procuradores, aprovada por dois terços de seus integrantes, em votação secreta, assegurada ampla defesa, a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça.

III –É facultado ao Procurador-Geral de Justiça, independentemente de aprovação do Colégio de Procuradores, encaminhar diretamente ao Poder Legislativo projeto de lei propondo a fixação ou reajuste do subsídio dos membros ou dos vencimentos dos servidores do Ministério Público.

IV – Por provocação de qualquer um de seus membros, pode o Conselho Superior decretar a perda do mandato daquele que, no espaço temporal de um ano, deixar de comparecer, injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, hipótese em que caberá recurso para o Colégio de Procuradores, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.

V – As Procuradorias de Justiça estão obrigadas a reunir-se pelo menos uma vez a cada mês, sendo-lhes facultado deliberar inclusive sobre a fixação de tese jurídica, de caráter não vinculativo, para orientar a interposição de recursos perante os tribunais superiores.