I – A permuta entre Promotores de Justiça da mesma entrância, expressa e formalmente requerida, será apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público, que somente poderá recusá-la se um dos requerentes contar com 69 (sessenta e nove) anos de idade ou reunir tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária.

II – O membro do Ministério Público em disponibilidade, que retornar à atividade, será obrigatoriamente submetido a inspeção médica e, considerado incapaz, compulsoriamente aposentado.

III – Independentemente de promoção, ou mesmo tendo sido promovido para comarca diversa, o Promotor de Justiça tem assegurado o direito de permanecer na comarca cuja entrância foi elevada, mantendo-se inclusive no mesmo órgão em que estiver lotado.

IV – O membro vitalício do Ministério Público posto em disponibilidade pelo Conselho Superior do Ministério, por razões de interesse público, terá garantido o direito à percepção de subsídio proporcional ao tempo de serviço, salvo se a causa determinante da disponibilidade tiver sido a escassa ou insuficiente capacidade de trabalho.

V – Nas movimentações (promoção ou remoção) pelo critério de merecimento, o Conselho Superior somente poderá deixar de escolher os três candidatos mais antigos pelo voto de dois terços de seus integrantes, vedada, em qualquer hipótese, a recusa do mais antigo, caso se trate de movimentação pelo critério de antiguidade.

I – Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça, assumi-lo-á o Procurador de Justiça mais antigo no grau, salvo se a vacância ocorrer durante o primeiro ano de mandato.

II – Depende de iniciativa escrita da maioria absoluta do Colégio de Procuradores, aprovada por dois terços de seus integrantes, em votação secreta, assegurada ampla defesa, a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça.

III –É facultado ao Procurador-Geral de Justiça, independentemente de aprovação do Colégio de Procuradores, encaminhar diretamente ao Poder Legislativo projeto de lei propondo a fixação ou reajuste do subsídio dos membros ou dos vencimentos dos servidores do Ministério Público.

IV – Por provocação de qualquer um de seus membros, pode o Conselho Superior decretar a perda do mandato daquele que, no espaço temporal de um ano, deixar de comparecer, injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, hipótese em que caberá recurso para o Colégio de Procuradores, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.

V – As Procuradorias de Justiça estão obrigadas a reunir-se pelo menos uma vez a cada mês, sendo-lhes facultado deliberar inclusive sobre a fixação de tese jurídica, de caráter não vinculativo, para orientar a interposição de recursos perante os tribunais superiores.

Ao chegar à sede da Promotoria de Justiça, o Promotor de Justiça com atribuição na Defesa do Patrimônio Público deparou-se com uma carta anônima, contendo a descrição da prática de diversos atos que, em tese, importariam, na ocorrência de atos de improbidade administrativa, tais como, desvio de farto material de expediente da Prefeitura para fins privados, utilização de equipamentos e servidores da Prefeitura para fins pessoais do administrador público, a existência de funcionários “fantasmas”, que apenas constam na folha de pagamento dos servidores da Prefeitura, mas sequer dão expediente, tudo com extenso rol indicador dos equipamentos utilizados, dos setores afetados e de rol indicativo dos nomes e supostas funções dos servidores “fantasmas”. Diante de tal situação e à luz da legislação em vigor, que providências iniciais tal membro do Ministério Público deverá tomar: