640412 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Dos Ramos do Ministério Público da União

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da União, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.

B

O Corregedor-Geral do Ministério Público Federal proporá perante o Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar.

C

O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal.

D

Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal.

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638628 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

De acordo com a Lei Complementar nº 25/98 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O ____________________________________ será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

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629355 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

No âmbito do Ministério Público, não pode instaurar o procedimento investigatório criminal:

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593536 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

Na instrução do procedimento investigatório criminal o órgão do Ministério Público Estadual que o preside poderá promover as seguintes diligências , exceto:

A

Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.

B

Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União.

C

Requisitar extratos de operações com cartões de crédito corporativos de empresas que mantenham contratos com a Administração Pública.

D

Requisitar, independentemente de autorização judicial, os dados cadastrais do investigado que informem a qualificação pessoal e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

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581638 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que, entre outros,

I. forem condenados por crimes dolosos ou ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

II. estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar.

III. à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.

É correto o que está contido em:

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581120 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta um órgão de execução do Ministério Público.

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560738 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Aspectos Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização

da maioria absoluta do Senado Federal.

C

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Senado Federal dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

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552384 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Aspectos Constitucionais

De acordo com a Constituição Estadual, são funções institucionais do Ministério Público:

I. requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

II. zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta e na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

III. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

IV. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado, nos casos previstos nesta Constituição.

É correto o que está contido em

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498237 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Se, depois de homologado o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, o órgão do Ministério Público tiver notícia de novas provas, poderá:

A

Solicitar autorização ao Procurador-Geral de Justiça para desarquivar o procedimento investigatório.

B

Comunicar o fato ao seu substituto legal, a fim de que este promova novas diligências.

C

Requerer ao juízo competente para a ação civil pública o desarquivamento do inquérito civil ou das peças de informação.

D

Desarquivar o procedimento e promover novas diligências, independentemente de autorização do órgão da Administração Superior que homologou o arquivamento.

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418961 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Acerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, aponte a alternativa incorreta:

A

O membro do Ministério, arrolado como testemunha em qualquer inquérito ou processo, tem o direito ao ajuste prévio, com a autoridade processante, do dia, da hora e do local de comparecimento para ser ouvido. Como essa prerrogativa existe para preservar o exercício da função pública, a jurisprudência firmou o entendimento de sua aplicação ao membro que figure como réu ou investigado;

B

Caso o crime venha a ser cometido em outro Estado, as investigações e o processo-crime serão conduzidos pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado onde o investigado é membro do Ministério Público;

C

É prerrogativa do membro do Ministério Público não ser indiciado em inquérito policial;

D

Nas infrações penais cometidas por membros do Ministério Público, as investigações serão diretamente presididas pelo Procurador-Geral de Justiça, não havendo qualquer impedimento legal de que este último designe, para aquele mesmo fim, outro membro da instituição.