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859952 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, as Promotorias de Justiça poderão ser, EXCETO
 

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859951 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA
Conforme a Lei Complementar 11/1996, na hipótese de vacância, impedimento, afastamento ou ausência do Procurador-Geral de Justiça Adjunto, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo
 

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859950 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA
De acordo com a Lei Complementar 11/1996, assinale a alternativa correta. A ação civil para a decretação da perda do cargo dos membros do Ministério Público, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, será proposta
 

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859949 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA
De acordo com a Lei Complementar 24/2006, a qual regulamenta a competência da Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia, o cargo de Ouvidor do Ministério Público será exercido por Procurador de Justiça em atividade, eleito para mandato de
 

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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São princípios institucionais do Ministério Público:


I. Unidade.

II. Indivisibilidade.

III. Independência funcional.

IV. Vinculação aos Poderes Judiciário e Executivo.

 

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Conforme a Lei Complementar 11/1996, são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO
 

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Assinale a alternativa INCORRETA. As Procuradorias de Justiça são classificadas em
 

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De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça, salvo situações especiais, não poderá exceder
 

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O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria. A este respeito, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. A ação civil para a decretação da perda do cargo pela prática de infração penal incompatível com o exercício do cargo será proposta enquanto não verificada a prescrição da infração penal.

II. A ação civil para a decretação da perda do cargo em razão do exercício da advocacia, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas será proposta no prazo de 3 (três) anos contados do fato.

III. A ação civil para a decretação da perda do cargo em virtude de abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos será proposta no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato.

IV. O membro do Ministério Público aposentado, ainda que na atividade tenha praticado infração penal incompatível com o exercício do cargo ou exercido a advocacia não perderá o cargo, nem serão cassados seus proventos.

 

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Conforme a Lei Complementar 11/1996, constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, EXCETO
 

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