2517037 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Aspectos Constitucionais

Com base no que prevê a Carta Magna Brasileira acerca do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

Em caráter subsidiário, cabe ao Ministério Público promover a ação penal pública.

C

É vedada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na realização de concurso público destinado a promover o ingresso na carreira do Ministério Público.

D

Os Ministérios Públicos dos Estados integram a estrutura orgânica do Ministério Público da União.

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2516943 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU

Com fundamento na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A

O controle externo da contabilidade e operacional do Ministério Público será exercido pelo Poder Legislativo.

B

O colégio de Procuradores de Justiça é um dos órgãos de execução do Ministério Público.

C

Incumbe ao Ministério Público propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual.

D

Compete ao Procurador-Geral de Justiça exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

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2516574 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Comarca de Aparecida de Goiânia
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

A direção de Centro de Apoio Operacional, exercida por um Coordenador é escolhido dentre:

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2516537 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, não corresponde a uma das formas de exercício da autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público:

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2516404 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Comarca de Aparecida de Goiânia
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

São órgãos de assessoramento do Procurador Geral de Justiça, exceto.

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2515708 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Comarca de Montividiu
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Assinale a alternativa que não enuncie uma prerrogativa dos membros Ministério Público:

A

Ser processado e julgado originariamente pelos tribunais de justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.

B

Ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos a sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição.

C

Receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos órgãos aos quais oficiem.

D

Ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.

E

Expedir requisições, que não precisam ser fundamentadas, com fixação de prazo razoável para atendimento.

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2514402 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Comarca de Montividiu
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Sobre o Ministério Público do Estado de Goiás e os órgãos que o integram, assinale a alternativa correta:

A

é vedado ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás participar do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás e do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás, diante da incompatibilidade com o exercício de tais funções.

B

compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos servidores do Ministério Público, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

C

o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás poderá aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão.

D

o cargo de Procurador-Geral de Justiça poderá ser ocupado apenas por Procuradores de Justiça.

E

não compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei. por se tratar de função finalística do Ministério Público.

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2513721 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

Considerando o disposto pela Lei Orgânica do Ministério Público da União, assinale a alternativa correta:

A

Compete, privativamente, ao Ministério Público da União impetrar habeas corpus e mandado de segurança.

B

É vedado ao Ministério Público da União requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo apenas acompanhá-los e apresentar provas.

C

O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.

D

O Ministério Público da União é instituição de exceção, porém essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

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2513624 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Comarca de São Miguel do Araguaia
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MPE-GOLei 14.810/2004: Plano de Cargos dos Servidores do MPE-GO

Considerando a Lei nº 14.810/2004, não é correto afirmar:

A

O ingresso nas categorias do Quadro Permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital.

B

São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira.

C

Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador-Geral de Justiça.

D

O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares e administrativos do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos desta lei, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, sempre precedido de avaliação de desempenho.

E

Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.

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2512742 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Comarca de Montividiu
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar n. 25/1998 do Estado de Goiás), não compõe a Administração Superior do Ministério Público do Estado de Goiás: