1006018 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Não constitui prerrogativa dos Membros do Ministério Público no exercício da função:

A

Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

B

Gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional.

C

Ter acesso ao réu ou indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada a incomunicabilidade.

D

Requisitar a realização de buscas ou o fornecimento gratuito de certidões a cartórios, tabelionatos e ofícios de justiça, inclusive autenticação de documentos.

E

Ingressar e transitar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, policial ou estabelecimento de internação coletiva onde deva praticar ato, colher prova ou informação útil ao desempenho de suas funções.

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1006017 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

A lei do plano de cargos dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, Lei nº 14.810/2004, discrimina as garantias para o afastamento de servidores eleitos em diretoria de entidade sindical representativa da classe. Considerando hipotética entidade com 2.000 associados, assinale a alternativa que está de acordo com a redação vigente da lei.

A

O(s) servidor(es) que vier(em) a ser liberado(s) não terá/terão nenhum prejuízo nas suas remunerações e demais direitos que já possua(m) à data do afastamento ou a que possa(m) concorrer.

B

Serão liberados até dois servidores.

C

O(s) servidor(es) que vier(em) a ser liberado(s) não terá/terão nenhum prejuízo nas suas remunerações e demais direitos que já possua(m) à data do afastamento, mas somente poderá/poderão concorrer às progressões (e não promoções), e desde que por antiguidade.

D

Serão liberados 3 servidores.

E

O(s) servidor(es) que vier(em) a ser liberado(s) não terá/terão nenhum prejuízo nas suas remunerações e demais direitos que já possua(m) à data do afastamento, e poderá/poderão concorrer às progressões e promoções, mas somente por antiguidade.

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1006016 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLei 14.810/2004: Plano de Cargos dos Servidores do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Conforme previsão da Lei Estadual n. 14.810/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, na avaliação dos servidores são apreciados os seguintes fatores:

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1006015 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Aspectos Constitucionais

Assinale a alternativa incorreta:

A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis

B

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

São garantias do membro do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.

D

O Ministério Público da União compreende: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

E

Compete ao Ministério Público representar o Estado judicial e extrajudicialmente, exercendo as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

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1006014 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Sobre as promotorias de justiça, regulamentas na Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de julho de 1998, é INCORRETO afirmar:

A

As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma desta Lei.

B

As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.

C

As Promotorias de Justiça poderão ser especializadas, criminais, cíveis, cumulativas ou gerais.

D

Cada Promotoria de Justiça deverá manter os livros, pastas e arquivos obrigatórios, sem necessidade de manter o registro e controle dos procedimentos e expedientes findos.

E

Compete às promotorias de Justiça a elaboração dos Planos Operacionais de Atuação alinhados ao Plano Estratégico Institucional e ao Plano Geral de Atuação.

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1006013 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

No que se refere à autonomia do Ministério Público, consoante termos da Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998, é INCORRETO afirmar:

A

cabe-lhe praticar atos próprios de gestão;

B

praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, salvo em relação aos inativos, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

C

propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores;

D

elaborar seus regimentos internos;

E

os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.

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1006012 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Oficial de Promotoria
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MPE-GOLei 14.810/2004: Plano de Cargos dos Servidores do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Analise as assertivas a seguir, referentes ao Plano do Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás:

I - O ingresso nas categorias do Quadro Permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital.

II - Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.

III - A verificação dos requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório será realizada por ato único do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração semestral em ficha individual de avaliação de desempenho.

IV - São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão.

De acordo com a Lei Estadual n° 14.810, de 1° de julho de 2004, é possível inferir corretamente que:

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997426 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Segundo a Lei Complementar nº 25 que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências, são órgãos de execução do Ministério Público, exceto:

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988655 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

Provas:

Estagiário
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

Segundo a Lei Complementar nº 75 que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:

I. Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de I /3 terço de seus membros, assegurada ampla defesa.

II. Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita do juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

III. Vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada

em julgado.

Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):

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987135 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

Segundo a Defesa dos Direitos Constitucionais (Capítulo IV) disposta na Lei Complementar nº 75 que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, analise as afirmativas a seguir:

(01) Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.

(03) É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

(06) A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.

A soma das afirmativas corretas corresponde a: