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1177983 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-MT
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Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, segundo Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n° 174/2017, caberá ao membro do Ministério Público,
 

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1177982 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-MT
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Segundo dispõe a Lei n° 8.625/1993, o Colégio de Procuradores de Justiça de determinado Ministério Público Estadual é composto por todos os Procuradores de Justiça. Contudo, a lei orgânica poderá criar Órgão Especial para exercer suas atribuições, quando o Colégio de Procuradores de Justiça tiver mais de
 

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1177981 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-MT
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Com fundamento na Lei Complementar Estadual n° 416, de 22 de dezembro de 2010, que “Altera a Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso”, são órgãos da Administração superior:
 

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1177980 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-MT
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De acordo com a Lei n° 8.625/1993, compete ao chefe do Poder Executivo Estadual nomear o Procurador-Geral de Justiça, integrante de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução,
 

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1106490 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Segundo a Lei Complementar Estadual n. 85/99, assinale a alternativa em que consta o órgão que além de fazer parte da Administração Superior também é órgão de execução do Ministério Público:
 

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1106488 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I – Prescreve em dois anos, a falta punível com advertência, multa ou censura.

II – Prescreve em três anos, a falta punível com suspensão.

III – Prescreve em cinco anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

IV - Interrompem a prescrição a instauração, a decisão do processo administrativo e respectiva decisão revisora, bem como a citação na ação civil de perda do cargo ou cassação de aposentadoria.

 

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1106487 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Sobre a Notícia de Fato, prevista na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
 

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1106486 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I – Cabe a sanção de advertência, reservadamente e por escrito, nos casos de descumprimento de dever legal.

II – Cabe a sanção de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência.

III – Cabe a sanção de suspensão, até quarenta e cinco dias, em caso de prática de ato reprovável.

IV – Cabe sanção de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias.

 

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1106485 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Sobre compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público:
 

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1106484 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Tendo por base a Resolução n. 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
 

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